Direito econômico na relação empresarial

Direito Econômico na Relação Empresarial

OBJETIVO: Conhecer a importância do direito econômico na relação empresarial

JUSTIFICATIVA:
Conhecer o direito econômico na relação empresarial é muito importante, pois além de servir como agente regulador das atividades econômicas, mediando a disputa entre as empresas, regula também os monopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas empresas, através da maior transparência e regulação do assunto.

INTRODUÇÃO:
No mundo em que vivemos existem muitas leis e normas criadas para orientar e regular o comportamento social. No Brasil, as normas estão dispostas em leis, onde Direito Econômico e Empresarial são espécies de um mesmo gênero, que servem como agente normativo e regulador da atividade econômica, onde o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

DESENVOLVIMENTO:

Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno. A Constituição Federal Brasileira trata da atividade econômica e elenca princípios gerais, estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, monopólios da União, dentre outros; mas principalmente determina ao Estado a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, através de diversos órgãos reguladores, existentes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), que é composto por três órgãos reguladores:
- Secretaria de Defesa Econômica (SDE), do Ministério da Justiça;
- Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda; e
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), também vinculado ao