O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

SUMÁRIO RESUMO Frente às profundas mudanças que vêm ocorrendo na estruturação do mercado segurador, faz-se necessária a revisão e atualização de normativos da corretagem de seguros. Na gestão desses normativos, o entrelaçamento com os normativos das seguradoras e com alguns outros normativos que regem a totalidade desta área comercial. Neste contexto, o objetivo é propor o ajustamento à figura clássica do corretor de seguro e fomentar a visão global para atuação na

A Importância dos instrumentos de intervenção do domínio econômico, para o desenvolvimento sustentável da economia do Estado do Pará De acordo com Diogenes Gasparini as atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a…

âmbito do Direito Econômico-Empresarial, a função reguladora do Estado assume grande relevância, em razão, sobretudo, da dinâmica dos fenômenos econômicos, que são instáveis por sua própria natureza. Enquanto os fenômenos sociais se caracterizam por um processo de transformação mais lenta, os fenômenos econômicos se desenvolvem com grande rapidez e mudam com certa freqüência, influenciados por fatos que ocorrem além das fronteiras do Estado Nacional, em muito dificultando a sua captação…

ATUAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL BRASILEIRA Trabalho apresentado em forma de seminário como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, turma 2ºDN, do curso de graduação superior de Bacharel em Direito, à Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Orientador: Prof. Mestre Roberto Bahia SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 RESUMO O exercício do poder econômico é legítimo quando não colide com os princípios da ordem

culturais – exigência de prestação do Estado); CONSTITUIÇÃO WELFARISTA – ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL O Estado do Bem-estar também é conhecido por sua denominação em inglês, Welfare State. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que o que distingue o Estado do Bem-estar de outros tipos de Estado assistencial não é tanto…

o que devem valorizar e como devem valorizar, o que devem sentir e como devem sentir, o que devem fazer e como devem fazer. Ela é, portanto, um corpo explicativo (representações) e prático (normas, regras, preceitos) de caráter prescritivo, normativo, regulador, cuja função é dar aos membros de uma sociedade dividida em classes uma explicação racional para as diferenças sociais, políticas e culturais, sem jamais atribuir tais diferenças à divisão da sociedade em classes a partir da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL – FASSO DISCENTE: BÁRBARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA FICHAMENTO MOSSORÓ 2014 SIMÕES, Carlos. Curso de direito do Serviço Social. Biblioteca Básica de Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2008. Parte IV “A Lei Orgânica da Seguridade Social, em seu art. 9°, determinou que: As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objetos de leis específicas, que…

norte-americano e o modelo europeu. O modelo norte-americano, desenvolvido essencialmente nos Estados Unidos tem como foco o controle dos monopólios privados das indústrias de rede, que se apoia no regime jurídico-institucional norte americano, que legitima a intervenção pública diante de situações de discriminação e incompatibilidade com o bem-estar público. A legislação de regulação da concorrência dos Estados Unidos é fundamentada nas leis antitruste, onde, o monopólio é a exceção e a…

| | | |Atividades Contextualizadas de Verificação de Aprendizagem |ED | |Professor: Leonardo Klimeika Zanutto | |Cursos: GESTÃO RH

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROBLEMA DA COMPETÊNCIA NORMATIVA ABSTRATA: POSSIBILIDADE EXTENSÃO E LIMITES Mauro Sérgio de Souza Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências peculiares; 4.2. A competência normativa abstrata das…