O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS Orientador: Professor MSc. MADSON DE GUSMÃO VASCONCELOS MAIO 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS Orientador: Professor MSc. MADSON DE GUSMÃO VASCONCELOS MAIO 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS Orientador: Professor MSc. MADSON DE GUSMÃO VASCONCELOS MAIO 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE: UM BREVE ESTUDO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES E AS NORMAS…

intervenção regulatória na atividade econômica, chamada de análise normativa como uma teoria positiva3 da regulação que define as condições e os princípios da intervenção na economia. De outro, uma abordagem positiva, que se convencionou denominar Teoria Econômica da Regulação, que procura entender como o processo regulatório se organiza, incluindo as variáveis políticas. Esta abordagem, portanto, incorpora elementos da ciência política na análise da intervenção do Estado na…

a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais autores que exploram a natureza do Serviço Público destacam-se os conceitos: a) De Hely Lopes: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. b) De Cretella Jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente,…

exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A CF/88 mudou a posição do Estado no domínio econômico, o constituinte quis, senão vedar, embaraçar o…

do ordenamento da vida social (costumes, credos, religiões) que se originam no Estado e por influencia deste. Por ausência do direito natural deriva de algo imaterial ou divino. Desde a antiguidade essa idéia, com formulações diferentes, fez parte das especulações teóricas, jurídicas, filosóficas e éticas. V – RAMOS DO DIREITO Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de…

ressaltado anteriormente a nossa Constituição eleva, expressamente, a livre iniciativa à condição de princípio constitucional a livre iniciativa. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E ainda, em seu art. 170, dispõe: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

ressaltado anteriormente a nossa Constituição eleva, expressamente, a livre iniciativa à condição de princípio constitucional a livre iniciativa. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E ainda, em seu art. 170, dispõe: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

Curso de Especialização em Direito Público A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO __________________________________________Fernando José Gonçalves Acunha Introdução A Administração Pública brasileira contemporânea é conformada, em seus pilares básicos, pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Qualquer estudo que tenha por missão abordar, ainda que tangencialmente, a estruturação administrativa do Brasil, deverá valer-se,…