O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

e controle para que, mesmo o nosso País tendo livre iniciativa comercial, estas venham a coibir os abusos e excessos para conferir dignidade ao ser humano em toda sua extensão. Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.¹ 1.2 - CONCEITO: A Ordem econômica constitucional é o conjunto de normatizações dispostas em nosso ordenamento jurídico máximo que…

harmonização a economia atual, introduziu mudanças no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O princípio da Livre Iniciativa é uma das bases da ordem econômica. Este, objetiva a autonomia da atividade econômica, garantindo liberdade as pessoas para executarem esta atividade sem a intervenção do Estado, porém não de forma absoluta, devendo levar em consideração a justiça social, senão, será ilegítima e ocasionará a intervenção estatal, que só será legítima quando objetivar a…

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ALUNA: Débora Rocha Danciger Direito Econômico – Segunda Prova 1) Sabendo que o Banco Central é o ente regulador do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e é o BACEN quem implementa as políticas econômicas que são adotadas, ressalta-se a sua importância na implementação de políticas econômicas em meio à crise. A regulação do Sistema Financeiro Nacional teve papel fundamental ao fazer com que no Brasil a crise financeira mundial não degradasse a…

O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade. Nascido sob o argumento da compensação financeira aos municípios que possuíam restrição do uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas, o ICMS Ecológico tinha tudo para se transformar numa ferramenta estéril, acrítica,…

___________________________________________ 9 2.1. Taxionomia da regulação ________________________________________________ 9 2.2. Bases e justificativa da regulação econômica e das agências reguladoras _________ 9 2.3. Mitigação dos riscos ao bom desempenho do regulador: papel da independência _ 2.3.1. As agências reguladoras e a “captura” ___________________________________ 2.3.2. A importância da independência________________________________________ 2.3.3. Os limites da…

ECONOMIA E DIREITO Índice   Introdução – página 2. A economia no final do século XX e as mudanças provocadas no Estado, na sociedade e no trabalho – página 3.  Financeirização de capitais e o aumento da velocidade do ciclo de rotação de capitais – página 6.  O processo de destruição criadora de Schumpeter – página 8.  Relocalização industrial em busca por vantagens comparativas – página 9.  Globalização econômica, as crises do direito e as…

chamada Teoria do Agente Principal, consiste numa das principais teorias de finanças e é considerada a principal abordagem formal para a governança corporativa. Foi formalizada no artigo seminal de Jensen e Meckling (1976). Os autores definem o relacionamento de agência como "um contrato no qual uma ou mais pessoas - o principal - engajam outra pessoa - o agente - para desempenhar alguma tarefa em seu favor, envolvendo a delegação de autoridade para a tomada de decisão pelo agente".…

livre iniciativa, a economia brasileira deve observar, dentre outros, o princípio da livre concorrência (artigo 170 da CF). A exploração direta da atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (artigo 173). O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (artigo 174). O planejamento é determinante para o setor público e…

qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São…

POSITIVOS E ARGUMENTOS NORMATIVOS? EXEMPLIFIQUE. A Economia é uma ciência social e utiliza fundamentalmente uma análise positiva, que deve explicar os fatos da realidade. Os argumentos positivos não envolvem juízo de valor, e referem-se a proposições objetivas, tipo se A, então B. Por exemplo, se o preço da gasolina aumentar em relação a todos os outros preços, então a quantidade que as pessoas irão comprar de gasolina cairá. Trata-se da análise do que é. Argumentos normativos existem…