O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

DIREITO ECONÔMICO – ESTUDO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Inicialmente, na década de 1960, na vigência da Constituição de 1946, competia à União, aos Estados e aos Municípios a exploração, de acordo com o seu âmbito, dos serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante a correspondente outorga, sendo, portanto, descentralizada a regulação desse importante setor da economia. Na mesma esteira, a atribuição de fixar as…

Intervenção do Estado nas propriedades privadas O Estado tem se mostrado preocupado com o bem-estar da sociedade, principalmente no quesito de satisfazê-los ao que desejam. Para dar andamento a este propósito, o Estado precisa que o Poder-Público intervenha para conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES…

INTRODUÇÃO Nesta Parte da ATPS (Atividade Prática Supervisionada) apresentaremos a Etapa 2 desta atividade, o tema abordado é sobre Norberto Bobbio e sua obra positivista a Teoria do Ordenamento Jurídico, em leitura e estudo sobre Norberto Bobbio e Hans Kelsen(outro importante Jurista) os membros do grupo tiveram entendimentos iguais em alguns pontos e também divergências, duvidas foram criadas, as quais iremos expor neste trabalho. Acreditamos que o debate e os diferentes pontos de…

livro A Riqueza das Nações (1778), que serviria de base pro liberalismo econômico, que prega a não intervenção do Estado nas relações econômicas, porém com o advento da crise de 1929, orçamento equilibrado, moeda de valor fixo, taxa de câmbio fixa,etc... não evitaram a crise, então surgiram diversos críticos que questionaram a filosofia liberal e o papel do Estado como mecanismo regulador da economia. Um desses foi Arthur Cecil Pigou (1877-1959), um importante economista inglês de…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).  República: a forma de governo…

Explicar a finalidade do Estado ao exercer o poder de tributar. Diferenciar poder e competência. Apontar as competências tributárias. O PODER DO ESTADO DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIAS. O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? AS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Direito Tributario - Apostila n. I 1 Por que tributar? Qualquer concepção de Estado que se venha a adotar é inegável que ele desenvolve ATIVIDADE FINANCEIRA. Para alcaçar seus objetivos precisa de RECURSOS FINANCEIROS. O Estado precisa GERIR E…

social que determina a consciência, ela, nesse caso, é produto do ser histórico, é produto dialético das relações sociais, especialmente das relações materiais da sociedade. A materialidade é vista como algo orgânico e dinâmico, como um produto da atividade dos homens, como um esforço para a satisfação de suas necessidades, como relações sociais de produção da vida material. As relações materiais da sociedade são as relações de produção da vida material e cultural dos homens, as quais…

subdividiu em quatro partes: dos princípios gerais da atividade econômica ( CF, arts. 170 a 181); da política urbana ( CF, arts. 182 e 183), da política agrícola e fundiária e da reforma agrária ( CF, arts. 184 a 191) e do sistema financeira nacional ( Cf, arts 191). No qual será apresentado no decorrer do trabalho. 1. Princípios Gerais da Atividade Econômica A ordem econômica constitucional…

monopólios, oligopólios, trustes, na atividade de cana-de-açúcar, onde o STF entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva e que a indenização pelo Estado é devida, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro, entendimento este já pacificado no Superior Tribunal de Justiça-STJ. Vejamos a Ementa do Acórdão: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO…

mineração e as Constituições brasileiras Antes da CRFB/ 1934 - Regime de Acessão – o bem mineral era acessório do solo, portanto, pertencente ao seu proprietário. Propriedade Plena CRFB/1934 – Regime dominial – o bem mineral pertence à união. Cabe ao estado explorar diretamente ou sobre o regime de concessão. Art 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica,…