O Estabelecimento Comercial

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMPRADOR: (Nome), (Identidade), (Cpf), residente e domiciliado na (Endereço, rua, nº, bairro, cidade, uf, cep). VENDEDOR: (Nome), (Identidade), (Cpf), residente e domiciliado na (Endereço, rua, nº, bairro, cidade, uf, cep). Perante a esse documento comprador e vendedor, têm, entre si, justo e acertado o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descrito…

QUESTÕES DE PROVA 1. Quando se inicia a personalidade da pessoa jurídica? Inicia-se na inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial (contrato social ou compromisso no registro publica competente). 2. O que é dano moral? Como se mensura o dano para fins de indenização? Qual o objetivo da condenação ao pagamento da indenização por dano moral? Dano Moral é o dano decorrente da violação de um dos direitos da personalidade, como a vida, a honra, a imagem, etc.

Introdução Falaremos nesse trabalho sobre o empresário, empresa e estabelecimento comercial, na nossa visão com base no direito comercial brasileiro. O Direito Civil no Brasil foi bem demorado para ser aprovado, sendo enviado em 1972 para análise, porém somente em 2002 foi aprovado, podemos afirmar que infelizmente já nasceu velho. O Direito Comercial está disposto dentro do Código Civil e é tratado como uma lei especial, prevalecendo sobre a lei comum. Nas páginas a seguir daremos…

Estabelecimento Comercial Teoria da empresa: A empresa é apresentada com base no multifacetado fenômeno econômico. Subjetivo (empresa = empresário) Aspectos: Funcional (empresa = atividade) Corporativo (empresa= instituição) Objetivo (Empresa = patrimônio) Estabelecimento Comercial Conceito: Estabelecimento é o instrumento de exercício da empresa. Conceito legal: é o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa,…

supérfluos (cigarros), a alíquota é elevada, podendo chegar próximo dos 400%. Estabelecimento industrial: é o que executa qualquer das operações consideradas industrialização, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Equiparam-se a estabelecimento industrial: I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos; II – os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização,…

Da capacidade para ser empresário Individual Pode exercer a atividade de empresário quem estiver absolutamente capas e são impedidos aqueles que encontram vedação total ou parcial em lei para o desenvolvimento de atividade comercial. O empresário que decretar quebra, só pode exercer nova atividade empresarial quando tiver a sentença judicial reconhecendo estar reabilitado em razão do decurso do prazo legal e extinção de suas obrigações, a pessoa legalmente impedida de exercer…

hipótese: profissional intelectual (de natureza científica, literária ou artística) ainda que contrate auxiliares (empresarial se for elemento de empresa); - terceira hipótese: empresário rural (facultatividade, pois depende de inscrição na Junta Comercial); - quarta hipótese: cooperativas, independentemente do objeto (o contraposto são as sociedades por ações, que são sempre empresarias); Tipos de Empresário - empresário: pode ser pessoa física ou pessoa jurídica; - empresário…

D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I FONTES DIREITO COMERCIAL FONTE PRIMÁRIA – LEIS (Código Comercial, Leis comerciais, Código Civil) FONTES SECUNDÁRIAS – USOS E CONSTUMES COMERCIAIS, ANALOGIA, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PRINCÍPIOS Individualismo Onerosidade presumida Solidariedade e não formalismo. D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I Autonomia É assegurado pela…

ANÁLISE DE ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO APARELHO COMERCIAL E DE SERVIÇOS EM PELOTAS/RS GLUSZEVICZ, Ana Cristina1 VIEIRA, Sidney Gonçalves2 1 INTRODUÇÃO A composição do aparelho comercial e sua organização resultam de um intenso processo de formação do espaço onde intervêm diversos processos de ordem global e local. Apesar de se admitir que as forças de ordem global que afetam o comércio varejista manifestam a sua presença em qualquer escala, só poderão ser compreendida de

Introdução: A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelece que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou; a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento / reacondicionamento e renovação), das quais resulte produto…