O Desenvolvimento Do Arcabouço Juridico

prestavam serviços públicos caracterizadas pelo monopólio natural, possuem economias de escala e uma grande infra-estrutura para expandir seus serviços e atender um público cada vez maior. Pelo fato dessa empresas terem grande importância para o desenvolvimento econômico e gerarem externalidades positivas, foi importante a intervenção estatal nessas indústrias. O que é Regulamentação Econômica Regulação econômica é qualquer ação do governo que tenha o objetivo de limitar a liberdade de…

MARCELLE REZENDE SARAIVA DE CARVALHO NA DISCIPLINA DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO FACE ÀS MISSÕES DO CONTROLE SOCIAL PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O DOCUMENTÁRIO “BAGATELA”.…

foi retirado do livro Sociologia do Direito – O fenômeno Jurídico como Fato Social e trata Direito e sua interação, influência e função na vida social. Para o autor, assim como a realidade condiciona o Direito, este também influencia o meio social, principalmente como instrumento regulador da esfera política, econômica e até mesmo da educação a partir do momento em que está passou a ser institucionalizada. Logo, os processos de desenvolvimento de uma sociedade estão condicionados pelas…

PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5 Responsabilidade do ex-sócio; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao…

pela escassez doutrinária, pela falta de legislação específica e de pacíficos entendimentos concernentes à matéria, o estudo visou identificar e analisar as implicações éticas e jurídicas da clonagem humana à luz dos fundamentos bioéticos e do arcabouço jurídico brasileiro, delineando o panorama normativo que regulamenta as pesquisas científicas, dedicando especial enfoque às experimentações genéticas em seres humanos, seu uso específico e suas finalidades.…

relacionados ou dependem do quadro de normas jurídicas do país. No mundo real, por um lado, as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Particularmente, nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (o chamado…

arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e experimentou gradativa difusão. O desafio do jovem Estado de direito foi justamente conciliar a tradicional liberdade decisória do Poder Executivo com a observância do…

acesso à informação pública ganhou tratamento constitucional a partir da Carta Magna de 1988. O reconhecimento do direito de acesso à informação pública como um direito fundamental determinou o surgimento da Lei Federal nº 12.527 de 2011 no arcabouço jurídico brasileiro. Referida Lei se coloca como um marco regulatório do direito de acesso à informação pública, bem como, importante propulsor da democracia participativa, consubstanciando-se em importante pilar do Estado Democrático de Direito.

princípio da indissolubilidade do matrimônio, o regime da comunhão universal de bens, o das legítimas e várias outras normas de certo sentido conservador, explica Gomes (2003). O Código incorpora certos princípios morais emprestando-lhes conteúdo jurídico, particularmente no direito familiar. Muitos preceitos, por outro lado, estão impregnados desse sentimentalismo tão próprio do temperamento brasileiro, que conduz à benignidade jurídica, como a causa do abrandamento da dureza de…

estudo empírico. 2.PROTEÇÃO JURÍDICA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES Antes de adentrar propriamente na questão da exploração sexual infantil como um trabalho que deve ser combatido e erradicado na nossa sociedade, é necessário apresentar o arcabouço jurídico internacional e nacional de proteção às crianças e aos adolescentes, perpassando pela teoria da proteção integral e por uma breve análise dos direitos fundamentais infanto-juvenis, tendo em vista que os referidos assuntos serão…