O Desenvolvimento Do Arcabouço Juridico

para mandatos temporários; (b) consagrem uma distinção, quando menos material, entre as funções legislativa, executiva e judicial; (c) acolham, em tese, os princípios da legalidade e da independência dos órgãos jurisdicionais, nem por isto, seu arcabouço institucional consegue ultrapassar o caráter de simples fachada, de painel aparatoso, muito distinto da realidade efetiva. É que carecem das condições objetivas indispensáveis para que o instituído formalmente seja deveras levado ao…

sociedade, não obstante a classe social. Neste texto, o Estado é entendido como uma construção sócio-histórica, resultante dos conflitos de interesses, materializando-se como organização jurídico-política da esfera pública, que deve ter seu foco no bem comum e na proteção dos direitos dos cidadãos. DESENVOLVIMENTO O que é o serviço social? O Serviço Social é uma profissão interventiva que busca diminuir as disparidades sociais.Um assistente social atua, através de pesquisas e…

Amanda Boza Gonçalves , Maria Ângela Santini, Clarice da luz Kernkamp, Maria Lucimar pereira Rosane Ap. Malvezzi Belieiro. Bocaiúva-MG 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSAO 4. Referências INTRODUÇAO Este referido trabalho vem para falar sobre o arcabouço das politicas de saúde no Brasil, sistema único de saúde, SUS, por meio da constituição federal, na década de 1980 e a definição de reforma dos estados, na década de 1990.…

igualdade dos gêneros, estabelecida na Constituição Federal de 1988, ainda que a Lei Maria da Penha tenha expressado em seus dispositivos a proteção específica da mulher. 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Este tema tem como arcabouço jurídico, a Lei n.11340/2006 Lei Maria da Penha a qual, tem como objetivo o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção de Viena (1993), estabelecendo…

artigo está inserto no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito acadêmico-jurídico, as discussões acerca do tema Trabalho Decente, segundo estudos da OIT, tendo em vista a importância deste instituto para a promoção do bem estar e garantia de vida digna aos trabalhadores. 2.CONCEITO DE TRABALHO DECENTE O…

O risco do negócio e direito de indenização........................ 8 2 A publicidade e o direito do consumidor – o regime jurídico que abarca a dualidade................................................................... 9 2.1 Publicidade: conceitos e objetivos........................................ 9 2.2 O regime jurídico e a publicidade......................................... 11 2.3 A publicidade, a livre-iniciativa e a…

Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos…

manifesta a sua vontade de deixar de ser Parte no tratado), do Governo brasileiro, de sua aplicabilidade no território nacional, nove meses após a sua ratificação da Convenção 158 da OIT. INTRODUÇÃO: O trabalho discorre sobre a aceitação no arcabouço jurídico brasileiro, da Convenção de 158 da OIT. Esta por sua vez assinada em Genebra - Suíça em 22 de junho de 1982, com a intenção de disciplinar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, foi aprovada pelo…

econômica vem apresentando pontos positivos, sendo eles: existência de uma conscientização das limitações e possibilidades de aplicações da teoria, o avanço empírico da economia e a consolidação das contribuições dos períodos anteriores. Com o desenvolvimento da informática, ocorreu um processamento de informações surpreendentes. A teoria econômica passou a ter um conteúdo empírico assim lhe conferindo uma maior aplicação pratica. Com a economia moderna, a analise econômica…

possui em seu Ordenamento Jurídico normas protetivas inerentes aos direitos humanos, não importando o nível social, a escolaridade, o sexo, a cor, etc. Com isso, A lei passa a representar a vontade dos cidadãos, pois a partir do comportamento destes que influencia o desenvolvimento das sociedades, devendo assim por todos ser respeitada, não importando a sua condição, implicando finalmente a ideia de Estado de Direito. (SANTOS). Ainda assim, com todo o arcabouço jurídico…