O Desenvolvimento Do Arcabouço Juridico

Palestrante e Coordenador de Justiça e Disciplina da PMMG. 3 RESUMO DA OBRA O autor inicia seu artigo afirmando que para ele Ciência, Direito e Religião nunca se entenderam. Bioética em nome da Ciência ou da Fé tece uma trilogia entre os argumentos jurídicos de convicção estabelecidos pelo avanço ou limitação da medicina para desvendar a incapacidade no estado de morte de um ser vegetativo. De outro lado, os fundamentos teleológicos para defender a capacidade no estado de vida de…

utiliza todas as potencialidades do cérebro, pois ambos os hemisférios têm de funcionar para a realização de várias tarefas que necessitam de esforço físico e intelectual, além de criatividade para solucionar problemas que venham a ocorrer. Com o desenvolvimento da cultura e do progresso científico, o trabalho se desenvolveu de simples labor manual (com técnicas e objetos rústicos) para os mais elaborados, como na arte de confecção de armas em metal, o uso de arados e da química (como o…

enfatizando a soberania, a independência, a não ingerência nos assuntos internos. 2 – Contemporaneamente, de que forma essa relação vem se estabelecendo? Numa configuração crescentemente institucional do contexto internacional, com a gênese e desenvolvimento das organizações internacionais (segunda metade do século XIX), cristalizando-se com a institucionalização dos fenômenos de integração regional, regulação do comércio mundial (segunda metade do século XX). Tende-se ao estabelecimento…

entendimento mantém a concepção do Direito Internacional clássico, de caráter interestatal, pela qual apenas os Estados e as organizações internacionais seriam sujeitos de Direito Internacional, contando com amplas possibilidades de atuação no cenário jurídico externo, que incluiriam a capacidade de elaborar as normas internacionais e a circunstância de serem seus destinatários imediatos. O segundo entendimento baseia-se na evolução recente das relações internacionais, que tem levado…

os municípios, conforme disposto na Constituição Federal. Na repartição das responsabilidades, os entes federativos concorrerão na medida de suas peculiaridades e de suas competências específicas consolidadas pela tradição e confirmadas pelo arcabouço jurídico. Papel da união: ensino superior e educação profissional, estabelecer regras para atuação dos estados e municípios, aplicar anualmente no mínimo 18% da receita em impostos. Papel do estado: ensino fundamental e médio,…

compreender a contribuição da Sociologia para a Educação. Segundo Rodrigues, o sociólogo Florestan Fernandes entende que: A educação é o elemento da vida social responsável pela organização da experiência dos indivíduos na vida cotidiana, pelo desenvolvimento de sua personalidade e pela garantia da sobrevivência e do funcionamento das próprias coletividades humanas. [...] (RODRIGUES, 2000, p. 9) Para ele, as práticas que têm por finalidade educar utilizam técnicas; seguem normas e…

Controvérsias que lhe é porção. Por derradeiro, propõem-se a dissecar o caso Bombardier versus Embraer: o motivo que lhe deu causa e a utilização do procedimento arbitral como meio de resolução de conflitos, mesmo antes da decisão do caso pelo corpo jurídico do Órgão de Resolução de Controvérsias da OMC. A metodologia empregada é essencialmente teórica, com enfoque na revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; conflitos; práxis internacional; Organização Mundial do Comércio.…

DEFICIÊNCIA. A necessidade da tutela jurisdicional de direitos conferidos ao ser humano passa pela construção de um sistema legal que possibilite assegurar a todos, após o nascimento, e até mesmo desde a concepção – já que se confere proteção ao desenvolvimento sadio do nascituro – independente de qualquer característica específica, condições mínimas e indispensáveis para sobrevivência e para a formação de um ser útil e colaborador do bem-estar social. Esse quantum mínimo e…

hipóteses configuradoras do enriquecimento ilícito. A probidade administrativa constitui direito difuso, isto é, de natureza indivisível, cujo titular é a sociedade como um todo. Sua tutela se dá por meio das ações coletivas de que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, como a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo. A par desse cenário e na esteira do controle jurisdicional, o Congresso Nacional fez editar, em junho de 1992, a…

Destaca-se que esta relação não estava expressa em nenhum instrumento jurídico internacional até meados dos anos 70. Assim, buscando averiguar-se a complexa relação existente entre os dois direitos, em particular com o advento da Conferência de Estocolmo, em 1972, denota-se que os mais diversos instrumentos jurídicos internacionais, bem como Constituições Nacionais, e os mais diversos instrumentos jurídicos passaram a determinar que o poder público e a sociedade…