O Desenvolvimento Do Arcabouço Juridico

------- 9 Bibliografia -------------------------------------------------------------- 10 Introdução à Lei Eca O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é a Lei n° 8.069 que está em vigor desde 1990, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destaca que…

DISCIPLINA: TURISMO E ESPAÇO TURÍSTICO PROFESSOR: HERMANO PINA ALUNO: Carla Maria Tavares Sousa Freire Silva – 11127238 cubatajp@gmail.com João Pessoa, 06 de Junho de 2014 A Constituição Federal de 1988 inovou trazendo ao universo jurídico um capítulo específico sobre o Meio Ambiente. Esta proposta ainda não havia sido adotada pelas Constituições anteriores que traziam sem seu bojo um tratamento amplo sobre o tema. Através da Constituição de 1988 adveio a Lei nº.…

próprio sistema. É dentro dessa compreensão e no contexto do ideário socialista e comunista a partir da Revolução de 1914 que a teoria de um Estado forte e interventor capaz de regular a demanda, oferecer subsídios e instaurar uma base planejada de desenvolvimento ganha força. São as teses keynesianas que assumem ampla adesão após os anos 30. A crise que abriu as portas para o neoliberalismo foi aquela ocasionada pelo fracasso da forma de regulação social keynesiana, denominada Estado…

Este trabalho tem como objetivo favorecer o entendimento do processo de constituição e desenvolvimento das Políticas Sociais na sociedade capitalista contemporânea explicando com todos os detálhes, o caso brasileiro e as políticas de natureza sócio assistencial, que dão o impulso pela constituição de 1988 vem alcançando o foco na agenda social do Brasil. A Constituição sancionada em 1988 instituiu o arcabouço jurídico que permite a consolidação do regime democrático no Brasil. Um grupo…

disciplinas que se consideram "positivistas" sem guardar nenhuma relação com a obra de Comte. Exemplos paradigmáticos disso são o Positivismo Jurídico, do austríaco Hans Kelsen, e o Positivismo Lógico (ou Círculo de Viena), de Rudolph Carnap, Otto Neurath e seus associados. Para Comte, o Positivismo é uma doutrina filosófica, sociológica e política. Surgiu como desenvolvimento sociológico do Iluminismo, das crises social e moral do fim da Idade Média e do nascimento da sociedade…

de média semestral no bloco curricular básico, Políticas Públicas de Saúde. ARCOVERDE – PE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 03 2. DESENVOLVIMENTO................................................................................... 04 A saúde na Colônia, no Império e na República ....................................... 04 A institucionalização da saúde pública…

1 INTRODUÇÃO Este portfólio tem como finalidade contribuir para compreender melhor o processo de constituição e desenvolvimento das Políticas Sociais na sociedade capitalista contemporânea, e que as políticas de natureza sócio assistencial vem, alcançando centralidade em nosso país logo após a constituição de 1988. O vídeo relata grandes impactos causados pela chegada de uma BMW vermelha em uma comunidade muito pobre. No entanto a família sorteada…

manutenção do poder e da acumulação econômica, que estão diretamente relacionados com a questão da violência. Portanto, é a pressão causada pelos movimentos populares, o sangue derramado pelos camponeses do Brasil, que veio causando historicamente o desenvolvimento do Direito Agrário, ou seja, um ramo do direito autônomo, formado pela contestação do direito posto e aplicado. No centro desse processo histórico, estão as reivindicações políticas pela chamada reforma agrária e pela…

mesma. Os objetivos da contabilidade devem contribuir para o processo decisório dos usuários, não se justificando por si mesma. Antes, deve ser um instrumento útil à tomada de decisões. A contabilidade tem íntimo relacionamento do com os aspectos jurídicos os quais, muitas vezes não conseguem retratar a essência econômica. Visando bem informar, a contabilidade deve seguir a essência ao invés da forma. A não utilização da informação contábil ou utilização restrita pode ser resultado de…

mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do País. Nele estão incluídas organizações que se dedicam à prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, à defesa dos direitos de grupos específicos da população, ao trabalho voluntário, à proteção ao meio ambiente, à concessão de microcrédito, dentre outras. Antes da nova Lei, o setor não lucrativo com fins públicos não encontrava amparo adequado no arcabouço jurídico existente, tendo suas…