Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

temporária da sua exigibilidade, pois o que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária. O depósito do montante integral tem previsão legal no inciso II, e é modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a existência do vínculo jurídico entre a Fazenda Pública e o contribuinte, durante esse período de discussão, o crédito tributário não poderá ser cobrado do sujeito passivo, retomando-se a exigibilidade quando terminar a suspensão. O depósito deve ser no montante integral, correspondendo à soma do tributo, juros e multas, e em dinheiro. Ao término da demanda, for deferido para o depositante, neste caso, será feito o levantamento do depósito, ainda que existam outros débitos tributários a ele imputáveis. O Fisco não pode se apropriar de depósito, alegando que existam outras dívidas tributárias do mesmo contribuinte e que não foram discutidas na lide, uma vez que o depósito judicial foi feito justamente para discutir um débito específico. Caso, o contribuinte seja vencido, o valor depositado será convertido em renda, destinado aos cofres públicos, ficando dessa forma extinto o crédito tributário. O resgate do valor depositado somente poderá ser feito depois do trânsito em julgado. Existem algumas divergências quanto há extinção do processo sem resolução do mérito. Palavras-chave: Crédito tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Direito tributário. Contribuinte. Fisco.…

09/10/13 Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário Categorias Pesquisar no site... ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS Pesquisar SUPORTE Nave gar: Hom e / Laude lino João da Ve iga Ne tto / De pósito Montante Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de…

• Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e…

da devolução do indébito é constituída dos elementos fáticos e de direito que comprovem o pagamento de determinado tributo tido como indevido. Devendo ser individualizado os critérios pessoal e quantitativo do montante indevidamente pago. a) Que é indébito tributário? Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 18ª edição, 2007, Editora Saraiva, p. 473): “A importância recolhida a título de tributo pode ser indevida, tanto por exceder ao montante da dívida…

ordinárias que cuidam do assunto) poderá dar causa à relação de repetição. Que é indébito tributário? Indébito tributário é a importância que, apesar de regularmente constituída (através de norma individual e concreta de lançamento ou autolançamento), tem seu recolhimento a título de tributo realizado de forma indevida, seja por exceder o montante da dívida real, seja por inexistir dever jurídico de índole tributária. Qual a sua natureza jurídica? Como a…

br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários Vagner Rangel Moreira Resumo: Os instrumentos utilizados para que o Estado capte recursos a fim de financiar seus projetos e atividades são vários, como, por exemplo, aluguéis ou…

crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário: Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo d) Débito inscrito em dívida ativa: Ação Anulatória de débito…

pagamento do tributo. Em decorrência da apuração do crédito tributário devido pelo contribuinte ao Estado, surge a necessidade de realizar o pagamento (uma modalidade de extinção do crédito). Assim, pagamento é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Pagamento antecipado (ou pagamento por homologação) é quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente o pagamento antecipado pelo contribuinte (ocorre nos lançamentos por homologação). A constituição de um…

solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão estão descritas no roll do referido artigo 151. Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, por força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o…

em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa suspender sua exigibilidade São as seguintes causas de suspensão: Moratória e parcelamento Depósito judicial do montante integral Reclamações e recursos administrativos Liminares e tutela antecipada Suspendem o crédito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: …