O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

PAGAMENTO É a forma ordinária, e mais utlizada, para de extnção do crédito. Está regulamentada nos arts. 157 à 163 do CTN. O art. 157 determina que “a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não importa presunção de pagamento das demais parcelas.…

o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada,…

uma nasce de forma diferente, mas se extingue de maneira semelhante, retomando os exemplos, a declaração de existência almejando o reconhecimento de uma isenção deve se perseguida após a expressa recusa do FISCO em concedê-la e antes do lançamento tributário que constituirá o crédito tributário que se pretende evitar. Por outro lado a declaração de inexistência visando afastar certa exação deve ser buscada após a ciência do sujeito passivo de que o FISCO realizará o lançamento do tributo…

INTRODUÇÃO Conforme abordado nas aulas, a obrigação de pagamento do tributo nasce da ocorrência do fato gerador. Em seguida, ocorre o procedimento administrativo de lançamento tributário. Nesse sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo caso, propor a aplicação da

mas não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme prevê o CTN no parágrafo único do art. 151. O quarto é a possibilidade de se obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O quinto é mais um requisito do que um efeito, ou seja, é a reserva legal na forma do art. 97, VI, do CTN e a interpretação literal de seus dispositivos, conforme dispõe o art. 11 do CTN. Assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o…

elas, a suspensão da exigibilidade enquanto pendente a solução de uma consulta formulada pelo contribuinte, conforme art. 161, § 2º do CTN, e, o art. 9º da Lei 6.830/80 que descreve como causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a penhora de bens. 2) Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por…

complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributos. - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do…

tributário: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão da medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outra espécie de ação judicial; VI – o parcelamento. Moratória e Parcelamento Moratória nada mais é do que a prorrogação ou dilatação do prazo de pagamento de um tributo e, com a…

Sumário 1 SUSPENSÃO 2 1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11…

de risco das empresas, bem como a taxa de juros. • Estimula a desorganização, a informalidade, engessa o crescimento do país. Suspensão do CT Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • V – a concessão de medida liminar ou de tutela…