O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, enquanto qualquer uma das circunstâncias do disposto no art. 151 do CTN persistir. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de…

de aplicação de sanção ao inadimplente. Tecendo essas diferenças, podemos afirmar que a exigibilidade, no primeiro sentido, nasce no momento em que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) é notificado para efetuar o pagamento do tributo em certo tempo. Já no segundo sentido, a exigibilidade nasce com o decurso do prazo de que dispõe o contribuinte para o cumprimento do dever tributário, que muitas vezes é diverso da obrigação de pagar o crédito regularmente constituído.…

a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

06­-06­-2000) 2. Finalidades do Lançamento (art 142 do CTN) 2.1. Verificar a ocorrência do fato gerador: o fato que gerou o tributo deve ser documentado e atestado. 2.2. Determinar a matéria tributável: verificar que tipo de tributo deve ser aplicado ao caso concreto (Ex: ITBI ou ITCMD?). 2.3. Calcular o montante do tributo: verificar o quantum debeatum, dando liquidez ao tributo devido. 2.4. Identificar o Sujeito Passivo: verificar quem deve o imposto no caso concreto. 2.5.…

Assim, o que se impede é que a fazenda execute atos de cobrança do crédito enquanto sua exigibilidade encontra-se suspensa, mas ela não fica impedida de proceder ao lançamento, uma vez que ele é indispensável para evitar a ocorrência da decadência, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. 02. Em que hipótese se verifica a antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário? 03. Havendo hipótese de suspensão de exigibilidade do…

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROFESSORA: ROCHELE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O crédito tributário A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há…

142 caput e parágrafo único conceituam lançamento tributário como um procedimento administrativo, tentende a observar a ocorrência do fato gerador da obrigação, dispõe ainda que ele visa determinar a matéria tributável (base de cálculo), calcular o montante tributário devido, bem como identificar o sujeito passivo. A doutrina ainda conceitua o lançamento tributário como, um ato administrativo vinculado, obrigatório e com natureza declaratória e conforme o caso, constitui o crédito…

CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo. Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente. Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora. Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo. FUNDAMENTO: art. 164 do CTN Art. 164 do CTN - “A importância do crédito…

administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o…

estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Obrigação Tributária Acessória: Art 115, CTN: Decorre da…