O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da…

obrigação tributária principal tem por objeto: a. prestações positivas ou negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações negativas. e. prestações positivas. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). 2 - A modalidade de…

|c. o pagamento do tributo. [pic] | | |[pic] |d. prestações negativas. | | Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação…

tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A…

INTRODUÇÃO Complexa e com grande quantidade de tributos, assim é conhecida a legislação tributária brasileira em todo o mundo. Todos esses tributos geram os chamados Créditos Tributários que são o valor real de imposto a ser pago pelo contribuinte por alguma mercadoria comprada, ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente prevista por lei. Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário

são elas: I- moratória; II -o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Em todos esses casos, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao…

lançamento compete: (Agosto/99) A – A autoridade administrativa; B – Ao defensor público; C – Ao promotor de justiça; D – A autoridade judiciária. 69) São modalidades de extinção do crédito tributário: (Março/03) A – A remissão e a conversão do depósito em renda; B – A anistia e o pagamento; C – A imunidade e a não-incidência; D – A isenção e a moratória. 71) O Imposto Predial e sobre a Propriedade Territorial Urbana está sujeito a lançamento: (Março/03) A – Por homologação; B – Por…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito…