O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

sua resposta. 3 – Quais são as espécies de lançamento tributário? Explique e dê como exemplo um tributo para cada espécie. O chamado “auto lançamento” trata-se efetivamente de lançamento? É possível haver revisão do lançamento tributário? Se sim, quando? 4 – Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique cada uma delas. 5 – O depósito constitui forma de suspensão da exigibilidade do crédito tanto na via judicial quanto na administrativa?…

fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS A autora, Empresa Manipular, relata que é farmácia de manipulação, que produz medicamentos e produtos sob encomenda, bem como, produtos para uso comum. A autora recebeu uma notificação para o recolhimento do tributo de ISS, pelo Município de Porto alegre, em virtude dos serviços de manipulação prestados nos meses de abril a junho de 2014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Transcorridos alguns dias, a autora passou por uma fiscalização…

Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.

relação jurídico tributária. 2. Quanto à Ação Anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? As ações anulatórias de débito fiscal tem por objetivo desconstituir a norma constitutiva da obrigação tributária, gênero do qual são espécies o lançamento tributário e o auto-lançamento. Não há qualquer…

industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma: a) integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade por no mínimo seis meses. b) integral, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou…

concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos podem ser praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art.…

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

Direito Tributário - Resumo  TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória,

Constituição do Crédito Tributário O Estado em pleno gozo de suas atividades outorgadas pela União “em criar ou majorar tributos” regula as riquezas do particular através da tributação, é meio pelo qual, atinge suas finalidades de proporcionar a segurança, a justiça, o bem estar econômico e social. De um simples fato social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele a obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento,

CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Soraia Rodrigues Novembro-2010 DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição Formas de extinção Suspensão Exclusão SORAIA RODRIGUES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4º SEMESTRE FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO ORIENTADORA: PROFª. ANA RITA CABRAL Quixeramobim - 2010