O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

definido como lançamento de oficio ou auto lançamento. No ordenamento jurídico tributário, prever-se a necessidade de lançamento para a constituição do crédito, conforme art. 156 do CTN. Porém, não há distinção entre as modalidades de lançamento, de forma que não existe impedimento legal para a proposição de anulatória para os casos de auto lançamento, ou seja para se anular atos praticados pelos próprios contribuintes, uma vez que este constitui o crédito que agora não entende mais…

principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o…

correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por simetria, também será através de lei formal. O deposito do montante integral é causa de suspensão do CT. Mas a…

correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição, excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares. b) A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória não se converte em obrigação…

efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato gerador, descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Como muito bem leciona Paulo de Barros Carvalho1: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o…

principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. Correto c. prestações positivas ou negativas. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente…

9º Termo Data 10 / 04 / 2015 Prof.º Everton Pereira da Silva 01. É aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao: a) lançamento por homologação. b) lançamento direto. c) lançamento por declaração. d) desembaraço aduaneiro. e) lançamento de ofício. 02. Compete privativamente à autoridade

AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM FINALIDADE DE: 1 – IMPEDIR EXECUÇÃO FISCAL. 2 – ACESSO A CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA. 3 – PARAR DE CORRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SOMENTE DEPÓSITO) ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA…

Opera-se depois que o crédito está constituído e por isso mesmo, é exigível. Assim, suspendem a exigibilidade do crédito tributário MO - DE - RE CO - PA Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - mo moratória; II - o de depósito do seu montante integral; III - as re reclamações e os re recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de…

alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária?…