O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

crédito tributário, que extinguem a própria obrigação tributária, atingindo um de seus elementos, que são: sujeito ativo, passivo e o crédito tributário. Ou seja, na ausência de um desses elementos, por não aplicar-se de forma unilateral, desaparece a obrigação de pagar o tributo, a sujeição do contribuinte. Essas causas são previstas em um rol taxativo no artigo 156, do CTN (BRASIL, 1966). Podemos exemplificar algumas das principais das causas que extinguem o Crédito Tributário:…

decadência tributários; Desta forma, conforme destacado acima, para saber especificamente se a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” é reserva de lei complementar, necessário se faz analisar o que quis dizer o constituinte com a expressão “normas gerais em matéria de legislação tributária”. Neste sentido, importa salientar que as normas gerais de direito tributário que devem ser inseridas no ordenamento jurídico, são normas que regulamentem de forma mais específica…

constituição do crédito calculando o valor do tributo devido e, em seguida, notifica o sujeito passivo para realizar o pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Aqui, cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e realizar o pagamento do crédito antes de qualquer procedimento do Fisco (pagamento antecipado). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, além de pagar o tributo de forma antecipada, tem de…

CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação em pagamento de bens imóveis. 1. Pagamento Forma ordinária, usual, de extinção…

ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de…

por normas jurídicas que correspondam à instituição, tendo como fato gerador: arrecadação e fiscalização de tributos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de medida liminar em mandado…

tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário , porem o crédito tributário,como realidade formal pode ser afetado. Art. 140. As circunstâncias…

os meios de extinção do crédito público. Este presente trabalho tem como objetivo geral discutir/comentar alguns conceitos sobre crédito público, seus princípios correlatos, a definição de dívida pública e tipologia da dívida pública assim como as formas de extinção da mesma. Tomaremos como fonte bibliográfica livros e artigos sobre esta temática que serão citados no decorrer do trabalho. CONCEITO DE CRÉDITO PÚBLICO Para uma compreensão mais apurada do que venha ser crédito…

cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou…

Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou…