O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

Existem varias formas de suspender a exigibilidade do credito tributário; 1º a moratória;2º O deposito de seu montante integral; 3ºAs reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras no processo tributário administrativo; 4º A concessão de medida liminar em modo de segurança; 5º A concessão de medida liminar ou de titulo antecipado, em outras empecíeis da ação judicial; 6º O parcelamento. As reclamações e os recursos caracterizam modalidade de suspensão de credito de forma…

geral ou individual, (artigo 152 do Código Tributário Nacional). É a prorrogação ou adiamento do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo, concedida pelo credor.. Pode ser concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito…

de dispensa e redução de penalidades. Assim, de acordo com a posição da doutrina aqui comungada, as hipóteses de suspensão que estão previstas no CTN, em seu art. 151, só podem ser disciplinadas por Lei Complementar e ali estão previstas de forma taxativa (exaustiva), ou seja, estão restritas àquelas previstas no bojo da legislação, buscando-se uma maior segurança jurídica e preservando-se a integridade do sistema. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário”…

direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor…

em R$ .... (....), englobando todos os serviços prestados nos períodos levantados, ou seja, de .... de .... a .... de ...., sem contudo, excluir da receita tributária valores prestados em outros Municípios, como exige a lei tributária. Desta forma, a receita municipal age de modo ilegal e abusivo ao exigir o ISSQN sobre os serviços prestados em outros Municípios, conforme planilha emitida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias (doc. .... e ....), com o fito de apurar e…

ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

relação de sujeição que possui com a Fazenda pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. Compensação Opera-se compensação quando o fisco e o contribuinte forem ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Ex: Compensação de tributos indevidos ou recolhidos a maior. Em se tratando de crédito tributário, a compensação sempre depende da existência de lei que estipule as respectivas condições e garantias, ou que delegue à autoridade administrativa o encargo de…

TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

lhe deu origem. Obrigação tributária -> fato gerador; Crédito tributário -> lançamento. - Efeitos do lançamento: a) verifica a ocorrência do fato gerador – quantificando e qualificando. b) determina a matéria tributável. c) calcula o montante do tributo devido. d) identifica o sujeito passivo. e) propõe, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. - O lançamento é ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto, que após realizado confere conteúdo jurídico…

Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória / Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. Ação Declaratória / Mandado de Segurança. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.…