O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se…

endereço profissional..., na forma do art. 39, I, CPC, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 282 do CPC c/c art. 273 do CPC, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço..., na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito à seguir aduzidos. 1. INEXIGIBIIDADE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Apesar do…

principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só…

consiste em definir o devedor, o quanto ele deve, a quem ele deve, a onde deve pagar, de que forma deve pagar e até quando pode pagar. Conceito (Hugo de Brito Machado) – “o lançamento tributário é o procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular, ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando se for o caso a penalidade…

crédito relacionado aos tributos pagos pelos indivíduos e pessoas jurídicas em prol do Estado. Trata-se de uma obrigação, podendo ser em forma de imposto, taxa ou contribuição de melhoria. Este tipo de crédito é conhecido como Crédito Tributário e trata-se de uma obrigação criada em função de uma lei. Ou seja, a lei cria o tributo e também o seu fato gerador. Este trabalho visa discorrer sobre o credito tributário, seu conceito, suas formas de…

coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. 3ª) Em face da obrigação tributária, para o Estado poder exigir o pagamento do tributo, terá que fazer um lançamento, ou seja, constituir um crédito a seu favor. Com a Lei  Surge  A hipótese de incidência

pagamento à vista encerrar-se-á no dia 25/08/2014. ✔ No caso de parcelamento: pagamento da primeira parcela da antecipação deverá ser efetuado até o dia 25/08/2014. ✔ Vedado pagamento ou parcelamento de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 (débitos apurados PGDAS= Programa Gerador do Documento…

pagamento à vista encerrar-se-á no dia 25/08/2014. ✔ No caso de parcelamento: pagamento da primeira parcela da antecipação deverá ser efetuado até o dia 25/08/2014. ✔ Vedado pagamento ou parcelamento de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 (débitos apurados PGDAS= Programa Gerador do Documento…

Remissão Conversão de depósito em moeda Pagamento antecipado e a homologação do lançamento Belo horizonte 2012 REMISSÃO A remissão é uma das modalidades de extinção previstas no art. 156, IV, do CTN (Código Tributário Nacional). A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que se aplicam. A remissão relativa aos impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual…

às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou…