O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento. É a única das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada no CTN, certamente por não ter, como as demais, caráter processual. Sua concessão depende sempre de lei (CTN, art. 97, inc. VI). b) Depósito O sujeito passivo pode depositar o montante do crédito tributário, com o fim de suspender a exigibilidade deste. O depósito pode ser (a) prévio, isto é, anterior à constituição definitiva…

repercutindo na aula de hoje (EXTINÇÃO DO CT), uma vez que a decadência e a prescrição são causas extintivas do CT (art. 156, V, CTN). Da mesma forma, uma lei ordinária não pode tratar de uma causa extintiva, prevista no art. 156 do CTN, a seu talante e capricho. Assim, pergunta-se: “Pode uma lei ordinária municipal prever a dação em pagamento para bens móveis, como forma de extinção do CT?” GABARITO: NÃO, uma vez dependente a temática de tratamento em normas gerais constantes de uma lei…

taxas, contribuições de melhoria. Obs. Cabe lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo e independentemente do FG, quando houver infração (ausência de recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental). Lançamento misto ou por declaração. Aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

(cinco) anos. Desta forma, assiste aos requerentes o direito de serem restituídos pelo fisco municipal de todos os valores pagos indevidamente, conforme, ao final, se provará. II – DO DIREITO: A) Considerações Preliminares: Taxa e Imposto O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, regula a instituição das taxas no direito brasileiro, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)…

dias, contados: (...) III - da intimação da penhora”. Desta forma, o presente embargos se encontram TEMPESTIVO ao seu prazo. II - CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso supracitado, e em análise da documentação ora anexada, verifica-se que os débitos cobrados, encontram-se devidamente pagos, conforme demonstra o depósito do tributo em anexo, sendo esse convertido em renda á União Federal em procedimento judicial posterior. Desta forma, o artigo 156 do Código Tributário Nacional apontam as causas de

Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em…

responsabilidade a uma terceira pessoa. Dessa forma, diferente do que acontece na responsabilidade por transferência, na substituição, a dívida é desde a sua origem, em decorrência de previsão legal, do próprio responsável, muito embora ele não tenha realizado o fato gerador. Existem basicamente 2 espécies de substituição tributária: Progressiva= Para frente, e Regressiva= para trás. Regressiva: é a postergação ou o adiamento do recolhimento do tributo com relação ao momento pretérito em…

exigibilidade do crédito tributário apresentada pela acadêmica Alessandra Pereira dos Santos, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada --------------por todos os membros da Banca Examinadora e -------------------, em sua forma final, pela Coordenação de Monografia. Montes Claros – MG, 07 de novembro de 2012. Prof ª Ms Raíssa Neiva de Melo Franco Coordenadora de Trabalho de Curso Banca Examinadora Presidente: Tacyana Karoline Araújo Lopes

Tributo: toda prestação pecuniária compulsória,sempre vinculado a uma Lei –inspeção veicular Tarifa: definido pelo governo, pode alterar qdo quiser- pedágio Imposto: um dos tributos existentes: IR, ISS, IPI Funcao dos tributos: fiscal:pagar IPT para sustentar a prefeitura, IPVA para sustentar o estado. Extra fiscal: intervir na atividade econômica ex: reduzir IPI de eletrodomésticos e veículos para estimular a compra. Parafiscal: tributo para manter os “S” Senac, Sesc, Senai. Tributo direto: