O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. O lançamento por declaração ocorre nas situações em que, para efetivação do lançamento, tem-se a obrigatoriedade da prestação de informação pelo…

br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo …

PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO.…

realizada por meio de fiança bancária ou penhora de bens e do depósito. O executado, depois de ser citado, terá cinco dias para realizar o pagamento da dívida, acrescidos de juros, multa e encargos previstos na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. Contudo, caso não efetue o pagamento ou a garantia, seus bens serão penhorados. Como modo de defesa, o executado poderá oferecer embargos em trinta dias, a contar da data do deposito, da intimação da penhora ou da juntada da prova…

utilidade, o registro do desenho industrial e a marca. Question 5 O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se: Escolher uma resposta. Resposta correta: patente de modelo de utilidade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 8º da Lei 9.276/96, o ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação,…

(220.000 toneladas/ano), possui duas plantas produtoras: suas joint-ventures no Canadá (120.000 toneladas/ano) e no Brasil (a Deten). A CEPSA QUÍMICA é subsidiária integral da CEPSA (Compañia Española de Petróleos, S.A). A Deten tem como princípios fundamentais de sua atuação o respeito e a proteção do meio ambiente, e o atendimento integral da demanda do mercado brasileiro de detergentes. Por isso, foi uma das primeiras empresas brasileiras a obter, em 1998, a certificação ambiental…

Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito.…

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seria o artigo 151, o qual pode citar que é taxativa, pois trata sobre a matéria de maneira exaustiva, ou seja, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quando objeto for moratória, depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em…

crédito tributário, por meio de uma norma. As modalidades de suspensão de Crédito Tributário são: - Moratória: É a postergação da data de vencimento, ou seja, através de uma norma o vencimento do tributo é adiado. - Depósito do Montante Integral do Crédito Tributário: Depositar o valor integral do tributo numa conta enquanto corre o processo. O depositante é o sujeito passivo. Isto ocorre para evitar a certidão negativa. Para melhor esclarecimento, certidão negativa é quando não há…

prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo…