O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

aceita pagamento de tributo em entrega de bens ou prestação de serviços; Diferenciação de sanção ou penalidade: a obrigação tributária não se confunde com sanção ou penalidade de maneira que as hipótese legais que legitimam o nascimento da obrigação tributária são atos lícitos; Instituição em lei: principio da legalidade – cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada; não cabe ao fisco nem um julgamento de conveniência ou oportunidade no lançamento do tributo.…

2 - Q224824 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Execução Fiscal; ) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária

houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.” (BRITO, Maria do Socorro Carvalho. O processo administrativo tributário no sistema…

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art.…

seguimento do processo de positivação das normas jurídicas tributárias, ficando a Fazenda Pública impedida de tomar providências voltadas à cobrança do tributo. O crédito tributário, entendido como direito subjetivo de a Administração perceber valores a título de tributo, tem seu nascimento com a lavratura o ato de lançamento tributário ou tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com a expedição da norma individual e concreta pelo contribuinte. Em ambos os casos, a…

A SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa a ineficácia temporária dos efeitos atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações legalmente previstas. Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à…

Distrito Federal e Municípios poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são…

decisões, forma, tempo e lugar dos atos processuais etc). De acordo com o art. 69 da referida lei, o processo administrativo fiscal no âmbito federal continua regido pelo Decreto n. 70. 235/72. No caso, a Lei federal n. 9.784/99 é de aplicação subsidiária. Hoje, no Estado de São Paulo, temos a Lei estadual n. 10.941/2001 (Doc de 26/10/2001) disciplinando, de forma consolidada, o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de oficio dos diferentes tributos…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.3. CRÉDITO PRECISA SER LIQUIDADO: PROCEDIMENTOS…

contribuintes. Devido ao principio federativo que prevê a autonomia e independência de cada entidade tributante, cada qual cria seus tributos e estabelece as formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido…