O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lançamento nada mais é do que: Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; Determina a matéria tributável; Calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo; Propor a aplicação da pena. 1.2 Natureza…

atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto…

CPF/MF n° 097.520.618-42, vem por meio deste na melhor forma de direito nos termos do Art. 138 da Lei Federal n.° 5.172/66 “Código Tributário Nacional” propor a presente: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE TRIBUTOS Nos termos e fundamento a frente delineados: I – DO CABIMENTO DA PRESENTE CONFISSÃO: A presente denuncia visa afastar a responsabilidade da multa sobre os tributos do ano de 2011 da contribuinte, no que compete aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL uma vez que realizou o…

comprei um apartamento que estava com impostos sem pagar, então sou a 3ª pessoa/responsável pelos tributos deixados pelo antigo proprietário. O adquirente responde pelos tributos devidos pelo alienante (o que vende) e simultaneamente passa a ser contribuinte pelos tributos devidos a partir da aquisição. II Sucessão: Também se dá através da sucessão, comprei sua empresa e passo a ser responsável pelos tributos dessa empresa antes da aquisição. III Espólio: (tramitação do inventário)…

garantia em juízo do montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interporagravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não, pois com o deferimento do pedido liminar, houve suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, IV, CTN. Questão objetiva: O depósito do montante integral,…

correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN). Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma…

Assim, a irracionalidade da nossa política tributária nacional vigente está levando, não só a Autora, como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada.

em 17/10/1984). 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? Cremos que sim. Seja porque o ordenamento positivo brasileiro houve por bem “privatizar” a constituição do crédito tributário, impondo ao contribuinte o dever de realizar a positivação de norma individual e…

sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional. b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, pode inclusive alterar a própria discriminação de rendas. Ex: Argentina. c) Racionais – são sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela ciência das finanças, tendo em vista determinados objetivos políticos. Obs: Antes de criar os tributos…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.…