O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA O sujeito passivo que discordar do lançamento tributário pode vir a contestá-lo através de via judicial ou administrativa e, se optar pela via judicial, é conveniente que busque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu valor integral. Caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, podendo, dentre outras sanções, vir a penhorar seu patrimônio. A suspensão da…

Diferencie obrigação principal da obrigação acessória. R= A obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, são os pagamentos de tributo e multa. Já a obrigação acessória surge na prestação de pagamentos e fiscalização dos tributos, como a emissão de nota fiscal ou declaração do imposto de renda. 1) O que é evasão, elusão e elisão fiscal? R= A evasão fiscal é quando o contribuinte usa meios proibidos para fugir da tributação. Já a elusão fiscal é quando o

VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições…

principal – como uma obrigação de dar. 2) Como se constitui o crédito tributário? Explique as três formas de lançamentos. A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso,…

sujeito passivo Ht – hipótese tributária HT=CM+CE+CT FJT SA BC SP X Aliq. Não tem manifestação de vontade – se a pessoa realizou o fato previsto na lei terá que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro…

TRIBUTÁRIO Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre a mesma. Destaque para os impostos instituídos por…

imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X NÃO INCIDÊNCIA X ISENÇÃO A Imunidade está prevista no texto…

demonstrado abaixo, a |IV) Do Deposito – 151, II do CTN | |II) Do cabimento da EPE – Sumula 393 do STJ |pretensão da exeqüente não merece prosperar.|V) Dos Pedidos | |III) Do Direito |I) Da tempestividade – 16 da lei 6830 |DER | |IV) Dos Pedidos: |II) Da garantia do Juízo – 9 da lei 6830 |a) autorização para realizar o deposito da | |DER:

existência do fato gerador. Com a existência do fato gerador, há o ato administrativo para verificação dele, este ato se denomina como lançamento, onde nesse ato faz-se líquido, certo e exigível o tributo e, ainda, se identifica o sujeito passivo da obrigação, determina a matéria tributável, se perfaz o montante do crédito e, se for o caso, aplica a penalidade cabível na situação. Nesta ótica, deve-se ressaltar que há várias modalidades de lançamento, sendo estas de ofício (quando é…

FATO GERADOR O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal…