O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

o caráter dialético do processo. As implicações práticas são relevantes, como a proibição das "provas surpresa", não submetidas ao crivo da parte contrária. P á g i n a |5 DIREITO PROCESSUAL II Esse princípio não se aplica ao inquérito policial, pois, nesta fase, não existe ação, partes ou lide, apenas um procedimento de cunho administrativo. Princípio da comunhão das provas Uma prova alegada por uma parte por ser aproveitada e/ou utilizada pela outra parte. Princípio da…

Processo Criminal de 1832 O Código Criminal do Império deu à instituição do Júri uma abrangência e atribuições amplíssimas, superiores ao grau de desenvolvimento da nação, que se constituía. Segundo o estabelecido neste Código, em cada distrito havia: um juiz de paz; um escrivão; oficiais de Justiça; e inspetores de quarteirão. Em cada termo encontrava-se um juiz municipal, um promotor público, um escrivão das execuções, oficiais de justiça e um Conselho de Jurados.…

SUBJETIVO (ORGÂNICO): é o conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas; - SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL): são as atividades administrativas públicas. São as atividades de responsabilidade do Estado; Aqui se inclui: Serviços públicos; Poder de polícia; Fomento; Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como:…

............................................ 42 4 DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA .......................................................................................................... 47 4.1 Fase policial ................................................................................................... 47 4.2 Fase processual ............................................................................................. 55 4.2.1…

br/portuguese/arquivos/tortura1.pdf 3 O Massacre do Carandiru, amplamente divulgado, ocorreu em 2 de outubro de 1992 quando 111 presos foram exterminados no maior presídio da América Latina à época, a Casa de Detenção da Capital de São Paulo, pelo batalhão de choque da polícia militar do Estado e por ordem das autoridades responsáveis pela custódia desses indivíduos. 5 em última análise, à vida, até aqueles implicados numa política de reintegração social, como a educação, o trabalho…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

.............................................................................23 5 – Poder Regulamentar................................................................................................................................24 6 – Poder de Polícia.......................................................................................................................................24 CAPÍTULO IV..................................................................................................

A decisão impugnada não produz gravame à Agravante posto que mantém-se dentro dos lindes da legitimidade. 4) Recurso conhecido e improvido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63427/2008 - CLASSE CNJ - 202 – OMARCA CAPITAL AGRAVANTE: B. V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Data de Julgamento: 04-3-2009 Othoniel Pinheiro Neto Av. Comendador Leão, nº 555, Poço, Maceió – AL…

Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei: Parte superior do formulário a) À administração penitenciária e seus servidores. b) Aos servidores do Poder Judiciário. c) Aos servidores da Polícia Federal. d) À administração fazendária e seus servidores fiscais. Parte inferior do formulário Direito Constitucional Ordem Social Órgão: SEDS-MG Prova: Agente de Segurança Socioeducativo 10) São objetivos da ordem social,…

............... 101 8.7.2 Prazo de duração da interceptação telefônica .............................................. 102 8.7.3 Renovação da interceptação......................................................................... 102 8.8 Artigos 6º e 7º - Fase Executiva da Interceptação Telefônica .......................... 104 8.8.1 Artigo 6º, caput .............................................................................................. 104 8.8.2 Artigo 6º, §1º, primeira parte .............