O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA N. 387/2006 - DG/DPF, de 28 de AGOSTO de 2006 PUBLICADA NO D.O.U. Nº 169, SEÇÃO 1, PG. 80, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006 Alterações posteriores: − − − − − Errata publicada no D.O.U. Nº 190, seção 1, PG. 27, de 03 de outubro de 2006 Alterada pela Portaria n. 515, de 28 de novembro de 2007, publicada no D.O.U. n. 230, seção I, p. 63, de 30 de novembro de 2007 Alterada pela Portaria n.358, de 19 de junho de 2009, publicada no D.O.U. n. 119

(ANPT) Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH) Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) Comissão Pastoral da Terra (CPT) Consulado da Bolívia em São Paulo Departamento de Polícia Federal (DPF) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) Grupos Móveis de Fiscalização Redação do Guia Quatro Rodas – Editora Abril Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Coordenação Geral de Observação da Terra do…

tem 3 imunidades processuais 1ª = necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (art. 86), para ser processado e julgado por crime comum ou de responsabilidade. Imunidade não impede instauração de inquérito pela polícia judiciária, sob a direção do STF. 2ª = Presidente não pode ser preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória (art. 86, par. 3º) proferida pelo STF. 3ª = Relativa e temporária irresponsabilidade, na vigência…

Estudando: Direito Processual Penal Escolher LiçõesFecharImprimir Inquérito Policial O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender…

Leste para Assunção. Identificado pela eficiente polícia paraguaia, Carlos fugiu para o Brasil, fixando residência onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na…

da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado…

ofendam a moral pública e as leis. § 6º - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos. § 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados. § 8º - A todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública. § 9º - É permitido a quem quer que seja representar, mediante…

arts. 131 a 136; Capítulo VII – Do Conselho de Estado – arts. 137 a 144; Capítulo VIII – Da Força Militar – arts. 145 a 150; Título 6º – Do Poder Judicial – arts. 151 a 164; Capítulo I – Dos Juízes, e Tribunais de Justiça – arts. 151 a 164; Título 7º - Da Administração e Economia das Províncias – arts. 165 a 172; Capítulo I – Da Administração – arts. 165 e 166; Capítulo II – Das Câmaras – arts. 167 a 169; Capítulo III – Da Fazenda Nacional – arts. 170 a 172; Título 8º - Das…

.............. 29 CAPÍTULO IV Dos Municípios ................................................................................................................. 31 CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................... 34 Seção I Do Distrito Federal .......................................................................................................... 34 Seção II Dos Territórios ..................................