O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais …

Federal A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional. • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A União, pessoa jurídica de direito público…

arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Incorre em crime previsto no Estatuto o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. O crime se consuma com o decurso do…

presumida das regras impostas pelo ocupante do poder. O titular é sempre o povo, embora em alguns períodos históricos se verifique que minorias dominantes impõem suas vontades, criando regimes autocráticos. Normalmente o exercício desse poder é delegado à Assembléia Constituinte. PODER CONSTITUINTE DERIVADO É o poder de reformar a Constituição. Embora as constituições sejam elaboradas para vigorar por tempo indeterminado, com o passar do tempo mostra-se necessária sua adaptação…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4

caro aluno, é a respeito de um importante fundamento trazido pela nossa Constituição Federal de 1988. Nossa constituição nos diz, em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Bom, isso…

Federal A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional. • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A União, pessoa jurídica de direito público…

Histórico e Panorama do Direito no Período Disciplina: História do Direito Brasileiro A ditadura Militar teve seu inicio em 1964 e percorreu os anos até 1985. Foi caracterizada pela falta de democracia, pela perseguição policial e rigidez. A crise começou com a renúncia do atual presidente da República Jânio Quadros em 1961, quando seu vice João Goulart assumiu a presidência. O governo de João Goulart visava à organização social ajudando os jovens e trabalhadores, o que não…

retroatividade mínima, incidindo, de imediato, sobre os efeitos futuros de fatos celebrados no passado. Um bom exemplo para visualizarmos a aplicação desse entendimento do STF é o disposto no art. 7º, IV que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Como se sabe, essa vedação constante da parte final do artigo 7º visa evitar que ele seja usado como fator de indexação, para que não se crie empecilho ao aumento do salário mínimo em face da cadeia de aumentos que daí…

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO – DE ACADEMIA CEL MILTON FREIRE DE ANDRADE DEFESA PESSOAL PARTE TEÓRICA DEFESA PESSOAL E CIDADANIA: UMA AGREGAÇÃO À LUZ DOS DIIREITOS Natal – RN Janeiro / 2006 PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE COSTA – TEN CEL PM DEFESA PESSOAL DEFESA PESSOAL E…