O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP CURSO BACHALERADO EM SECRETARIADO EXECUTIVO CLÁUDIO DOS REIS SIQUEIRA A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ – UMA ÊNFASE AO ARQUIVO PERMANENTE. MACAPÁ Maio 2004 1º Examinador ___________________________________ 2º Examinador ___________________________________ 3º Examinador ___________________________________

planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art 32 – DF – limite CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e…

orientar o legislador e orientar o julgador, sempre de forma a preservar a ordem constitucional, a coerência e a harmonia da Constituição. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo

pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente." Aqui, diversamente do que ocorre nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não deve ser lavrado, em nenhuma hipótese, o auto de prisão em flagrante, ainda que o autor do fato não assine o referido termo de compromisso. Está vedada expressamente a detenção do agente. Após tais providências, deve "o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia…

16 páginas contradição a macular a sua harmonia normativa caracterizada na redação de sua primeira parte, que altera o § 1º do referido diploma legal, condicionando a promoção dos integrantes da Polícia Militar, na espécie, à disponibilidade de vagas, em face da segunda, que informa que o policial militar promovido não ocupará vaga. Daí manifesta-se inconveniente e inoportuno ao interesse público mantêlo na forma como se apresenta, independentemente da iniciativa. Por conseguinte,…

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

tratar-se a reclamante de empregada aposentada, quando, na verdade, não é. A 1ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem. Após ter sido demitida da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), na capital paulista, ex-funcionária ajuizou ação trabalhista em setembro de 1999, argumentando gozar da estabilidade no serviço público e pleiteando reintegração. De acordo com informações do TST, seu advogado requereu antecipação do julgamento e,…

órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Nessa definição então contidos todos os agentes públicos que desenvolvem alguma função ligada à esfera administrativa; os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os órgãos que os integram (a chamada Administração Direta); bem como as entidades administrativas, que desempenham suas funções de maneira descentralizada (a denominada Administração Indireta) Enfim,…

NACIONALIDADE 76 Questões de concursos 80 6º PONTO : DIREITOS POLÍTICOS 81 Questões de concursos 84 7º PONTO : PARTIDOS POLÍTICOS 85 Questões de concursos 86 da organização do estado 8º PONTO : ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 87 Princípio da Autonomia 87 Criação de Territórios 87 Criação de Estados 88 Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS…

finalidades exclui uma determinada etnia, raça, qualquer tipo de descriminação. Direito a igualdade se não tem uma determinada lei, vai ser preciso utilizar um desses critérios para resolver a diferenciação. Art 5º, inciso 42 – proibição ao racismo Art 7º, Inciso 30 – proibição de diferença salarial, em razão de sexo, idade, cor. Dá para estabelecer idade mas não em um edital do concurso, o STF já julgou. Pois vai depender da função que a pessoa vai desenvolver, pois existe as…