O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Finalizando o trabalho foi abordada a questão quanto à competência para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. Foi demonstrado que antes da Emenda Constitucional n. 45 o entendimento era que a competência pertencia a Justiça Comum do Estado. Porém, após a Emenda ficou definido que a competência para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, na verdade, é da…

1. Introdução: A presente pesquisa faz parte de um estudo solicitado como instrumento parcial de avaliação, que tem por objetivo construir e explicar a proposta de aprendizado de forma que possa obter dados sobre CIDH com referência específica aos casos e demandas ocorridas no Brasil. Breve aos comentários que serão expostos é necessário que se faça uma diferenciação entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais para um melhor entendimento. Direitos Humanos são aqueles…

■ 1ª edição: fev./2011; 2a tir., maio/2011 ■ 2ª edição: jan./2012 HISTÓRICO DA OBRA Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SPCEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS /RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71)…

(61) 3303-4258 livros@senado.leg.br SÉRIE Obras em parceria n. 8 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Plano Nacional de Educação [recurso eletrônico] : construção e perspectivas / Ana Valeska Amaral Gomes, Tatiana Feitosa de Britto (organizadoras). – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara : Senado Federal, Edições Técnicas, 2015. 293 p. – (Série obras em parceria ; n. 8) ISBN 978-85-402-0300-6 (Edições Câmara).…

Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Neste contexto é que nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da promulgação da EC 19/1998, a redação do caput do art. 39 da Carta Magna foi modificada, excluindo-se a…

de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a…

................ 41 2.2. Preconceito, Estereótipo e Discriminação ........................................................ 46 2.3. Considerações sobre a luta pelo reconhecimento das pessoas com deficiência em Axel Honneth ..................................................................................................... 58 2.4. Considerações sobre o longo caminho da inclusão: exclusão, segregação, integração e inclusão .........................................................................

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei

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rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição…