O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

promulgada em 05 de outubro de 1988 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS…

ADI – Ação direta de inconstitucionalidade genérica ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADC – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16 16 16 17 17 17 2 III 1. 2. 3. IV V Controle da constitucionalidade das leis estaduais,…

profissional do direito e representante do Estado em juizo, deve esta ciente de seus direitos e deveres no exercicios de suas funçoes. 1.1. A Advocacia pública na Constituição Federal DEMOCRACIA A construção da democracia é erigida na atualidade sobre alguns pilares fundamentais, como a limitação dos poderes do Estado, sob a forma do Estado Democrático de Direito, o atendimento ao princípio da tripartição dos poderes, o pluralismo, a igualdade e a liberdade. Falar-se em democracia…

edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais…

meu companheiro e grande incentivador, por tudo o que significa em minha vida. Com carinho. 4 RESUMO O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa…

setembro de 2007 e nº 489, de 06 de março de 2002 torna pública a abertura das inscrições e a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização, a cargo da Fundação Vale do Piauí, destina-se a selecionar candidatos para o…

2014-UFPA/Cametá, Licenciada em Ciências Naturais-UFPA/2011. 4 Discente do Curso de Especialização Escola que Protege Turma de 2014-UFPA/Cametá, Licenciado em Pedagogia-UFPA/1999, orientador, supervisor e administrador escolar pelo Município de Oeiras do Pará, Especialista em Orientação Escolar pelo Instituto Profeta Abraão. 5 Discente do Curso de Especialização Escola que Protege Turma de 2014-UFPA/Cametá, Licenciada em Ciências Naturais-UFPA/2011. 2 Diagnóstico das politica…

serão agora abordados. 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS As limitações ao Poder de tributar constam na Constituição Federal, e envolvem tanto os princípios quanto as imunidades. Os Princípios são valores que irradiam sobre um conjunto de normas. Os princípios constitucionais tributários estão elencados, principalmente na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os artigos 150, 151 e 152 do texto legal, havendo…

22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CEPUERJ e mediante as condições estabelecidas neste edital, a realização de concurso público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas de ensino superior do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Miracema, conforme lei nº 813 de 15/12/1999. 1. DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Miracema…

a Administração Pública, como nos lembra Hely Lopes Meirelles, é dotada de poderes administrativos, que possuem características próprias de acordo com: os interesses do serviço público; os interesses da coletividade; os objetos a que se dirigem. SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS Quando visa o ordenamento da Administração, o Poder Administrativo pode ser: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento…