O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

concretização da democracia moderna, pois não seria justo excluir trabalhadores aptos a cargos por motivos supérfluos e desmoralizantes, devendo o Estado por meio das políticas públicas continuar fiscalizando e punindo os infratores. Nascimento (2011, p. 732) define: 10 "A discriminação caracteriza-se pela presença de um elemento subjetivo, a intenção de discriminar, e de um elemento objetivo, a preferência efetiva por alguém em detrimento de outro sem causa justificada, em…

companheiros. O movimento gerou, em 1776 a 1791 uma progressiva extinção das Corporações de Ofícios, tornando livre o exercício profissional. O fim das Corporações de Ofício decorre da Lei Chapelier de 1791, conforme se observa do seu artigo 7° que dispõe: “A partir de 1° de abril, toda homem é livre para dedicar-se ao trabalho, profissão. Arte e ofício que achar conveniente, porém estará obrigado a prover-se de uma licença, a pagar os impostos de acordos com as tarifas seguintes e…

possibilidades do Estado. A Introdução ao Direito Constitucional em Timor-Leste é o terceiro de uma série de livros de Direito produzidos pelo Timor-Leste Legal Education Project (TLLEP). para envolver o leitor e levá-lo a desenvolver um pensamento crítico sobre as leis e instituições jurídicas de Timor-Leste. Fundada em Março de 2010, a TLLEP é uma parceria entre A Fundação da Ásia e a Stanford Law School, financiada pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento…

adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, se mostra desfalcado no tocante a proteção integral para que crianças e adolescentes não sejam enviados ao exterior vítimas do tráfico, assim como será abordado no histórico legislativo a evolução da normativa existente. O presente trabalho também abordará a conceituação de tal prática, bem como seus aspectos de um modo geral, para que se crie uma noção acerca do tema a ser atacado pelo presente trabalho. Essa…

do último século. A combinação da transformação no paradigma de consumo com a pressão demográfica levou o Planeta a uma crise ambiental deflagrada, principalmente, após as duas grandes Guerras Mundiais. Passamos a viver em tempos de imensa pressão sobre os recursos, bens e serviços ambientais. Com isso, cresceram as preocupações com o meio ambiente e, consequentemente, com a própria sobrevivência da vida no Planeta. Diante das constantes agressões ao meio ambiente, comprovadas pela…

ensino fundamental, educação infantil, assim como a universalização do ensino médio e o acesso aos níveis mais elevados de ensino no Brasil. Com base no exposto, e regulamentação existentes sobre a matéria em questão, tema desta pesquisa, bem como as fortes críticas divulgadas pelos meios de comunicação sobre a educação, no que tange principalmente, ao repasse de recursos pelos governos, este trabalho tem como base a investigação do cumprimento nos municípios do Estado de Goiás, e para…

1 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS.…

.....................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS............27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................28 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998..............................29 3 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................39

há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias, além de análise de dados por meio do método qualitativo colhidos junto a órgãos públicos e entidades privadas relacionadas…

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 4 1 O DECRETO 7.508/2011 ............................................................................................................................ 5 2 AGENDA TRIPARTITE PARA A IMPLANTAÇÃO DO DECRETO 7.508/11 E APRIMORAMENTO DO PACTO PELA SAÚDE…