O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, de 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá

administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

exercer outro cargo ou emprego público de magistério; c) permitido exercer emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista; d) vedado exercer outro cargo, no poder judiciário, mas não em outras áreas do Poder Executivo ou Poder Legislativo; e) vedado exercer outro cargo, regido pelo estatutário, mas não outro emprego público, regido pelo regime da CLT. 5 “Não tenho um caminho novo. O que tenho de novo é um jeito de caminhar” Ano 2012…

................ 55 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.771 DE 13 DE MAIO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANDRÉA DOS SANTOS PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.

OLIVEIRA ASSEF JORGE NABEN MIRIAN GARCIA S. PIMENTA CARLOS ANTÔNIO DE S. COSTA SUPLENTES: VALMIR JACINTO DA SILVA GINA TRONCONI CAM POS BATISTA EQUIPE TÉCNICA Procurador Geral : CARLOS ALBERTO LIMA Sub-Procurador : NIVALDO CAMILO FILHO Diretor Legislativo : ARUNAN PIN HEIRO LIMA Diretor Administrativo: DAWTON ASSUNÇÃO SANTOS DE AQUINO Controlador Interno : CLESIO MENDONÇA PINTO VEREADORES (2009/2012) AMILTON BATISTA DE FARIA ASSEF JORGE NABEN CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA COSTA…

impondo um aumento dos preços praticados. O envolvimento e a participação dos poderes locais e da sociedade civil nas discussões sobre os impactos do pré-sal é um importante componente da governança democrática, segundo padrões internacionais. Essas questões, que tocam de perto o Direito Ambiental e o Direito Internacional, foram objetos de estudo e pesquisa no ano de 2011 no Programa de Mestrado em Direito da Unisantos que abriga, entre outros, o Grupo de Pesquisa Energia e Meio…

ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.521 João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da…

PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015, QUE TEM POR OBJETO A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 34.633,29 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E…

apresentado à Coordenação do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Arinda Fernandes BRASÍLIA/DF 2011 Relatório de Qualificação de autoria de Ricardo Resende Bersan, intitulada “O Emprego das Forças Armadas no combate ao crime organizado transnacional: O caso do Complexo do Alemão”, apresentado como requisito…