O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

brasileira avançou, mas ainda se manifestam, como herança do antigo regime, dois ingredientes tóxicos à República e à Democracia, que são 1 FERNANDES, Florestan. Mudanças sociais no Brasil. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Difel, 1979, p. 36. A lei que dispõe sobre a abolição formal da escravatura está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/Leis/1851-1900/L3353.htm. Acesso em 19 de abril de 2012. 3 Ibid., p. 35-37. 2 10 dotados de intensa capacidade corrosiva ao…

tarefa, todavia, não é simples, já que por vezes o pleito torna-se viciado. Recentemente, as discussões acerca da necessidade de se realizar novo escrutínio, em decorrência de um vício apresentado, intensificaram-se diante da criação da Lei Complementar n. 135/2010. Em determinados casos, o candidato “ficha suja”, cujo registro não se confirmou no TSE, obteve expressivo número de votos que, no contexto, são considerados nulos, o que acarreta a incerteza acerca da confirmação, ou não, da…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

contrárias ao Código de Defesa do Consumidor CDC, acendeu a necessidade de uma adequação da legislação consumerista a esta nova forma de comércio, suscitando a necessidade de regulamentações adequadas à prática do comércio eletrônico, como se observa pelo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, bem como o projeto de Lei nº 281/2012 em trâmite no Senado Federal, com carecidas alterações ao atual CDC. Neste sentido, busca-se neste artigo analisar a assimetria de informação como fator que…

constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? 3- Definição das Hipóteses de Trabalho Se a atuação do Estado em Direito Penal não deve interferir como prima ratio, devendo ser a última alternativa do sistema legislativo, surgindo apenas como último recurso, não justificaria a tipificação legal do artigo 168-A justamente para não banalizar a punição e tornar o Direito Penal letra morta. Se a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII da CF/88, veda…

desse estudo nasceu do momento em que se percebeu que os dados estatísticos referentes à evolução de infrações cometidas por crianças e adolescentes crescem a cada dia, transformando-se em problema social. Caderno Organização Sistêmica | vol.2 n.2 | jan-jun 2013 54 Inclusão dos adolescentes oriundos do cumprimento de medidas socioeducativas de internação no mercado de trabalho. Nesse âmbito surge a seguinte problemática: que ações podem ser implementadas com o intuito de colaborar

sel./2007; s.• tir., oul./2007 mar./2008; 2.• tir., mar12008; 3.ª tir., abr./2008; 4.ª lir., jun.12008; s.• tir., ago./2008; 6.ª lir., ago./2008; 1.• tir., out./2008 6.ª tir., set./2009 D 1 s.• edição: D 16.ª edição: lev./2011; 2.ª tir., maio/2011; 3.• tir., ago./2011 lev./2012; 2.ª tir., jul.12012; 3.ª tir., set.12012 D 11.• edição: mar.12013; 2.ª tir., ago./2013; 3.ª !ir., out./2013 D edição: lev.12014 18.ª • DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUE MATI ZADO® 18.ª edição revista,…

uma ação possessória.35 Ressalta-se, contudo, que para evitar esse esbulho, o proprietário do bem expropriado deve impedir que a Administração Pública proceda com os atos de penetração no bem em tempo hábil, pois conforme a redação do artigo 35 do Decreto-Lei nº 3365/41, depois que incorporados ao patrimônio público, os bens expropriados não poderão mais ser objeto de reivindicação.36 Meirelles, outrossim, alega que ocorrerá a desapropriação indireta quando se verificar consumado o…

ideológica, a política externa brasileira tornou-se um seguimento da política dos EUA. “O objetivo era passo fora da cadência” (CERVO 1992 p.332), com prevalecimento das questões ideológicas para formulação de política externa (Cervo 1992 apud: Luiz 2011, p.3.). O trecho em destaque aponta para os acontecimentos que marcaram o país na ditadura. No plano interno nota-se uma nova estrutura política. A suspensão da democracia e bem como a luta das oposições, tiveram como resultado a…

geral, os Estados, através de seus representantes, sejam do executivo ou legislativo, atualmente vêm buscando viabilizar a implantação destas áreas no intuito de sanar o desequilíbrio econômico existentes nas diferentes regiões do país. Mas o fato de estar prevista na Lei, em seu artigo primeiro a exigência de que sua implantação aconteça em lugar remoto e de pouco desenvolvimento, já causou discordância de membros do legislativo . Porém, a argumentação justificável deste fator…