O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

a pena de 06 meses a 02 anos para aquele que submetesse o menor sob sua autoridade a vexame ou constrangimento. Outro exemplo de lei já aplicada trata-se do próprio Código Penal Brasileiro, que dispõe em seu artigo 129, § 9º acerca da violência doméstica, assim como o artigo 136 do mesmo código que dispõe sobre os maus tratos. No Código Civil de 2002, há o artigo 1638, que prevê aos pais que castigarem de forma imoderada seus filhos a possibilidade da perda do poder familiar. No âmbito social, a

Entretanto, tem como prerrogativas básicas a auto organização, pela qual o estado membro pode elaborar sua própria constituição e suas leis; o autogoverno que dá ao povo do estado membro o direito de escolher seus governantes tanto no plano do legislativo, como do executivo e do judiciário. E a ainda a autoadministração, que permite ao estado membro organizar e gerir sua máquina burocrática (DALLARI, 2009). Em razão de peculiaridades de sua história política, o federalismo…

introdução da língua de sinais no judiciário. 2 Definições doutrinárias e legais, 2.1 Conceito de pessoa surda à luz do Decreto n. 5.626/05, 2.2 A obrigação do poder público de apoiar o uso e difusão da LIBRAS conforme determinação da Lei 10.436/02. 3 Da acessibilidade dos deficientes auditivos ao judiciário, 3.1 Do acesso das pessoas surdas ao judiciário, 3.2 A recomendação n. 27 do Conselho Nacional de Justiça 3.4 Das políticas públicas garantidoras da acessibilidade no…

imposta por diversos diplomas legislativos, ao longo do tempo”.1 Por tanto, tal procedimento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, “o qual regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas”.2 No passar dos tempos, o processo licitatório sofreu fundamental alteração, desde o Código da Contabilidade Pública da União de 1922, até o advento do Decreto-lei 200/67. …

dependente quando no restante do território nacional não havia previsão legal para tanto. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social não aceitava a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente previdenciário. Porém, com o advento da Lei n° 9.528/97 o menor sob guarda acabou sendo excluído do rol de dependentes do segurado da previdência social, ignorando assim a proteção integral vinculada a legislação infraconstitucional e à própria Constituição Federal. Para alcançar…

signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1 Artigo enviado ao CONPEDI 2013.2. Texto extraído de PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. “Conselho Tutelar: fundamentos sócio-jurídicos da fiscalização e orientação do…

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO CONCÓRDIA 2011 1 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA COMO INSTRUMENTO DA CIDADANIA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Concórdia, sob orientação do Professor Moisés Casarotto. CONCÓRDIA 2011 2 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE…

Entretanto, tem como prerrogativas básicas a auto organização, pela qual o estado membro pode elaborar sua própria constituição e suas leis; o autogoverno que dá ao povo do estado membro o direito de escolher seus governantes tanto no plano do legislativo, como do executivo e do judiciário. E a ainda a autoadministração, que permite ao estado membro organizar e gerir sua máquina burocrática (DALLARI, 2009). Em razão de peculiaridades de sua história política, o federalismo norte…

textos para discussão contendo o resultado dos trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem como executar e coordenar debates, seminários e eventos técnico-acadêmicos, de forma que todas essas competências, no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a formulação, implementação e avaliação da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional. Contato: conlegestudos@senado.leg.br URL: www.senado.leg.br/estudos ISSN 1983-0645 O PROCESSO…

Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). É necessário, para não confundir, por em evidência a função administrativa em si, e não o Poder em que ela é exercida. 2.1.1 Princípios Norteadores da Administração Pública A atual Constituição consagrou, em seu artigo 170, um modelo econômico, baseado na liberdade de iniciativa, com tendências nitidamente reducionistas em relação ao intervencionismo estatal. Já o artigo 36 da Constituição Federal dispõe: A administração…