O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

INTRODUÇÃO 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais 1.2 Prazo de reflexão e arrependimento 1.3 Contagem do prazo 1.4 Manifestação da desistência 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1 Considerações iniciais 2.2 Todo tipo de contrato 2.3 Juros de mora e taxa efetiva 2.4 Acréscimos legais 2.5 Número e periodicidade das prestações 2.6 Liquidação antecipada CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 DA COMPRA FEITA FORA DO…

(PLS) PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC – Lei 8.078/1990) O Código de Defesa do Consumidor foi aprovado e publicado em 1990. Desde então foi mudado cerca de 10 vezes, sendo que em nenhuma destas mudanças houve perda de direitos. Tramitam no Congresso 596 Projetos de Lei do Senado. Dentre eles, há as PLS 281 e 283/2012, de autoria do Senador José Sarney. Estas propostas atualizam o CDC em duas áreas: comércio eletrônico e superendividamento do consumidor. O PLS…

introdução Este trabalho visa apresentar as pessoas físicas e jurídicas na qualidade de consumidores , independentemente do valor ou quantidade de produto ou serviço adquirido,oferecidos pelas instituições do sistema bancário do nosso pais ,destacando os direitos que se aplicam aos consumidores desses serviços ,quando esses estão em desacordo com o nosso código de defesa do consumidor.-

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO PODEMOS OBSERVAR RECENTEMENTE NAS RELAÇÕES COMERCIAIS O AUMENTO DO VOLUME DE NEGÓCIOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E, EM CONTRAPARTIDA OCORRE CERTA DESCONFIANÇA POR PARTE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SEGMENTO. AO ANALISARMOS AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO FÍSICO, PODEMOS CONSIDERAR UM FATOR IMPORTANTE A SER ESTABELECIDO: A CREDIBILIDADE. NAS RELAÇÕES COMERCIAIS O QUE PREDOMINA É A QUALIDADE COM…

preocupados com essa nova forma de fazer negócios: 1 segurança, previsibilidade e proteção ao consumidor. 2 Ao mesmo tempo, não obstante o corpo de leis possa e deva ser aperfeiçoado para, em um futuro próximo, proporcionar maior eficiência ao sistema (e, portanto, maior grau de segurança, previsibilidade jurídica e proteção a hipossuficientes), há regras que incidem sobre os contratos eletrônicos, muito embora, até hoje, tenham se prestado a regular as avenças tradicionais. 3 OS…

advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc -1), com escritório na Rua Francesco Lambardi, 26 – Jardim Iguatemi- SP – CEP 08380-295 – vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

veículos de informação a apresentação que a banda musical XXX faria na cidade (doc. 5). O evento, marcado para acontecer no dia 0/0/0, numa sexta-feira, no parque de exposições da cidade, fora cancelado horas antes de seu início, surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela organizadora do evento em sua página no facebook (doc. 6), tomou-se conhecimento de seu cancelamento. O Autor adquiriu ingressos para o evento (doc. 7) em…

A troca de presentes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor O Dia das Mães está chegando e com isso a troca de presentes no comércio aumenta, tendo como motivos os mais diversos, tais como, tamanho, cor, defeito ou até mesmo porque simplesmente não gostou. Ocorre, nem sempre o consumidor tem direito à troca do presente, motivada pela simples insatisfação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a troca do produto só é considerada obrigatória, quando este apresenta…