O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- Tanto o contrato de seguro como o do prestação de serviço de conserto de carros são espécie do gênero “serviços”, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Se a seguradora endossa e aceita serviço mal feito, negando-se depois a pagar o que foi feito como complemento, responde objetiva e solidariamente perante o consumidor. II- Se o autor não demonstra ser titular do direito ao recebimento dos lucros…

1 – o que se entende por consumidor? R – No e-commerce, consumidor é um destinatário final contratante um sujeito “mudo” na frente de uma tela, a qualquer hora, em qualquer língua, com qualquer idade, identificado por uma senha um id eletrônico, por um número de cartão de crédito ou por impressões biométricas. É um grupo de pessoas, que intervém na relação de consumo. 2 – o que se entende por fornecedor? R - Fornecedor, no e-commerce, é um ofertante profissional automatizado e…

.......................................................................04 3. Responsabilidade Civil................................................................................................04 3.1 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor............................04 3.1.1 A responsabilidade civil objetiva e solidária.......................................................04 4. Excludente de responsabilidade.........................................................

mais nova decisão do STF da possibilidade do protesto de boleto bancário para fins falimentares, bem como, alguns problemas típicos por exemplo: clonagem de cartão de crédito e a utilização de meios tecnológicos para burlar os sistemas de caixas eletrônicos com o objetivo de sacar dinheiro. Já tendo elucidado sobre os conceitos de forma separada e sobre o surgimento de um novo ramo do Direito, proponho agora que vejamos o Direito Digital Bancário como a integração e sincronização…

intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de…

O LIXO ELETRÔNICO NA SOCIEDADE Leonardo Carvalho Grade INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ RESUMO Na sociedade moderna são frequentes as inovações tecnológicas vez mais tem produzido se tornando cada vez mais comum o descarte descuidado de equipamentos eletrônicos Palavras-Chaves: Tecnologia, Comércio Eletrônico, Riscos de compras online TECHNOLOGY FOR ELECTRONIC COMMERCE DIMENSIONS OF RISKS IN PURCHASES BY INTERNET ABSTRACT …

doutrina) Lei 12965/2014 → imprimir para acompanhar as aulas. Código Civil, Código de defesa do consumidor, o Plano de Ensino da Unip 2) Regulamentação da Internet 3) Contratos Eletrônicos 4) O Código de Defesa do Consumidor e os contratos eletrônicos 5) A Privacidade no ambiente eletrônico Livros encontrados na UNIP Gustavo Testa Correa – Aspectos Jurídicos da Internet Sheila Do Rocio Cercal Santos Leal – Contratos Eletrônicos Adalberto Simão Filho e Newton de Luca – Direito e…

GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel em direito. …

contra o fabricante do produto comercializado. (Artigo 12, §1º, I c/c Artigo 13, I e II do Código de Defesa do Consumidor) B-) Caso Joaquim venha a falecer no decorrer do processo, deverá os herdeiros promover a habilitação nos autos em curso, porém deverão juntar aos autos o documento de óbito e a sua qualidade, dando estes continuidade no andamento do processo. (Artigo 1.060, inciso I do Código de Processo Civil) Questão: (2) A-) Primeiramente a presente marca…

contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta amenor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo código. 3- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Parte da doutrina sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável á maior porção da atividade bancária,…