O advogado; direitos da profissão

Saraiva, 1996. Capítulo I – O ADVOGADO 7. DIREITOS DA PROFISSÃO Quantos aos direitos inerentes à profissão de advogado, Langaro (1996) ressalta que historicamente a profissão era considerada nobre e tinham “direitos à homenagens militares e aos seus privilégios "porque os advogados que esclarecem os pontos duvidosos [...] salvam os que estão expostos à ruína...” (p.61); sendo que estes e outros privilégios foram revogados pela Constituição e 24 de fevereiro de 1891. Este autor registra em seu texto que na atualidade os direitos dos advogados estão restritos e que estão assegurados o seu exercício, bem como de outras categorias profissionais no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os direitos do advogado no exercício de sua profissão estão regulamentados na lei 8.906 de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da OAB), que em seu art. 7º regulamenta os vinte direitos do advogado e o art. 8º traz os pressupostos necessários a inscrição nos seus quadros, a saber: capacidade civil; bacharelado em Direito; título eleitoral, quitação do Serviço Militar, caso brasileiro; aprovação no Exame de Ordem; não exercício de atividade incompatível com a advocacia; ter idoneidade moral e; prestar juramento perante o Conselho. Langaro (1996) também cita o Código de Processo Civil e o Código de…

sociedade, concretizar a cidadania e, sobretudo, a dignidade humana. 4.2. O dever de urbanidade do promotor Os membros do Ministério Públicotambém possuem o dever de urbanidade, o qual é previsto emnormas específicas que regem essa carreira jurídica essencial à Justiça, notadamente a Lei Complementar – LC n.º 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União),artigo236, inciso VIII, 22e Lei Ordinária n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados),artigo 43, inciso…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

Empreendedorismo Jurídico Segurança e ética profissional do advogado Americana 2015 Faculdade de Americana Jonathan Alves Toledo Empreendedorismo Jurídico Segurança e ética profissional do advogado Trabalho apresentado como exigência na disciplina de Empreendedorismo Jurídico, ministrada pelo professor Deoclecio Barreto Machado do curso de Direito da Faculdade de Americana. Americana 2015 Introdução De acordo com Antônio Houaiss e Mauro de Salles Villar…

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras…

da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto do território nacional. Deve ter sua inscrição numa Seccional, seja diretamente na capital do estado, ou no Distrito Federal, ou em qualquer Subsecção. Trata também da inexistência de hierarquia nem subordinação entre a classe, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito…

1- A Ética; 2- A Ética Jurídica; 3- A Ética do Advogado; 4-A Ética e o advogado, segundo dicionário Jurídico; 5- Deveres do Advogado; 6- Responsabilidades do advogado; 7- Conclusão 8-Referências bibliográficas 1. A Ética A palavra “Ética” vem…

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…