O Código Criminal Michel Foucault

penitenciária confere ao trabalho grande parte da função ressocializadora que se atribui à pena privativa da liberdade. No plano teórico ou formal o trabalho aparece como obrigação ou como parte do “tratamento” ou dos programas de reabilitação. O Código Penal, no artigo 29 parágrafo primeiro, diz que “o sentenciado fica sujeito ao trabalho”. O mesmo em relação ao submetido à medida de segurança, se for válido (art. 90). As regras mínimas para o tratamento dos Reclusos em seu item 71.1…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

TOBIAS” defrontou-se com um percentual de 38% de aprovação ao castigo que lhe foi imposto na longínqua Cingapura (Newsweek, 18/4/1994). Isso nos remete a uma questão cuja introdução estaria bem servida por uma paráfrase a uma célebre afirmação de Foucault: somos bem menos iluministas do que pensamos...1 Explico-me. Estamos um tanto irrefletidamente acostumados a pensar que, não sendo nativos de um desses remotos países conflagrados onde massacres são coisas corriqueiras, nem…

Análise Social, vol. XVI (63), 1980 - 3.º, 587-612 José António Barreiros As instituições criminais em Portugal no século XIX: subsídios para a sua história" O CONTEXTO EUROPEU O século xix foi na Europa um período de ampla renovação no que toca às instituições criminais, como se pode verificar pela circunstância de ter sido nesta época que foram elaborados a quase totalidade dos Códigos Penais que regeram — e em muitos casos regem ainda — a vida jurídica dos seus países1. …

medida da culpa. Foi à primeira delimitação do castigo: o crime deveria atingir o seu infrator da mesma forma e intensidade do mal causado por ele. O famoso ditado "olho por olho, dente por dente" foi acolhido como principio de diversos códigos como o de Hamurabi e pela Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum). Com o passar do tempo á própria Lei de Talião evoluiu, surgindo a possibilidade de o agressor satisfazer a ofensa mediante indenização em moeda ou espécie (gado, vestes…

limitação. Como a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de condenados ao meio social, mas ao contrário, traz males funestos ao ser humano, outras alternativas são racionais. As Penas Alternativas adotadas pelo Código Penal são Penas executadas sem a privação de liberdade, de modo descontínuo e apenas em substituição a penas privativas de liberdade. Como se explica isso? A natureza das penas alternativas deve ser perquirida na história da execução…

FACULDADE A MULHER E O CÁRCERE: UMA CRÍTICA AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA CIDADE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A MULHER E O CÁRCERE: O CRIME MOTIVADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO SEIO FAMILIAR 2.2 AS ORIGENS HISTÓRICAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.3 AS QUESTÕES RELIGIOSAS E A QUESTÃO DE GÊNERO 2.4 OS FUNDAMENTOS DA QUESTÃO DO SEXO/GÊNERO 3 A QUESTÃO DA MULHER E O CRIME: NOVAS CONCEPÇÕES 3.1

História do Direito no Brasil não poderia ser empreendida, uma vez que poderia ser empreendida, uma vez que a codificação nacional não havia ainda substituído, na sua totalidade, a legislação portuguesa. O código Criminal- nos marcos do iluminismo penal- fora aprovado em 1830.Quanto ao código civil, o pais esperou até 1916, tendo as ordem nações do reino (filipina) vigido no Brasil, na área do Direito de Família, muito além de em Portugal. Confundindo, portanto, a História do Direito com…

Direito Penal Mínimo e de Garantismo Penal, que servirão de critério para auferir a banalização da prisão cautelar e seus efeitos, tanto na população carcerária, como na sociedade, acenando, ao final, para uma prática mais bem relacionada com política criminal, com destaque para a Lei nº 12.304/11. 2 PRISÃO 2.1 Conceito Pode-se conceituar prisão como uma forma de privação da liberdade de ir e vir do ser humano, em virtude de seu encarceramento decorrente de sentença…

the context of the expansion of crime and state fragility to reach difficult to investigate crimes, such as criminal organizations, the Institute of denunciation proved a good aid for criminal prosecution. Thus, we analyze the doctrinal approaches on the subject, with arguments in favor and against. KEYWORDS: Plea Bargaining, Organized Crime, Evidence, Constitutional Principles; Criminal Prosecution SUMÁRIO: Introdução. 1 Origem da Delação Premiada. 1.1 Delação Premiada: conceito,…