O Código Civil De 2002 Vincula O Conceito De Empresa

O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - …

comercio. O direito foi criado para solucionar conflitos. O comercio é anterior ao direito, as pessoas já comercializavam anteriormente Antes de existir o direito comercial existia o comercio (commutatio mercium); 2083 anos a.C. já existiam normas – Código de Hamurabi (normas relacionadas a distribuição da agricultura). As sociedades mais primitivas desconheciam o comercio. As sociedades primitivas eram basicamente o agrupamento de humanos, um bando se reuniam em 10, em 20 pessoas…

FICHAMENTO COMPLEMENTAR DE ARTIGO : O artigo a ser analisado e estudado pode nos permitir um maior entendimento sobre as mudanças advindas da história até a formação do nosso atual Código Civil que entrou em vigência após um ano de sua publicação, início de 2003. A história do Direito passou pelas mais diversas pesquisas e conclusões, chegando a inúmeras concepções , sendo uma das mais importantes a verificação de que na ordem jurídica…

jurídica da assistência litisconsorcial Centro Universitário Estácio Radial São Paulo RESUMO Este trabalho tem por escopo a análise da natureza jurídica do assistente litisconsorcial como interveniente no processo a partir da análise de conceitos clássicos de parte, terceiro e intervenção de terceiros, bem como de minuciosa análise do instituto da assistência e da dicotomia doutrinária existente a respeito de suas modalidades. SUMÁRIO…

para com outra parte (o tomador de seguro), mediante o pagamento de um prémio e no caso do prejuízo resultante de riscos futuros específico e incerto afectar adversamente o segurado acordando compensar o segurado pelo mesmo. Em relação a este conceito podemos ficar com algumas Ideias importantes:  Consequências da assunção de um risco por parte do segurador: A obrigação de realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório [sinistro] previsto no contrato  .…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS BACHAREL EM DIREITO ACADÊMICAS: BIANCA MOTA DOS SANTOS MARIA APARECIDA AKEL SUELEN LEMES ZEM VALQUIRIA ROSA RODRIGUES TRABALHO DIREITO CIVIL ll PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Trabalho apresentando a disciplina de Direito Civil ll como obtenção de nota do curso de Direito, sob a orientação do Prof.ºLuciano Alves e como requisito parcial a Universidade UNIVAG Centro Universitário de Várzea Grande MT. VÁRZEA…

Gestão de Recursos Humanos VALINHOS/SP 2012 Introdução Os conceitos de empresa, empresário e empregador são confundidos, muitas vezes. O presente estudo, por meio de pesquisas bibliográficas, apresenta definições de empresa, estabelecimento, empresário, empresário individual, empregador, atividades econômicas civis, além de apontar convergências e divergências entre todos esses conceitos. Resta claro com o trabalho que empresa e estabelecimento comercial são coisas distintas, a…

incertos, lícitos e independentes da vontade das partes. O segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Artigo 757, Código Civil. Um dos melhores conceitos de seguro é exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia: “[...] Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe…

constituem os chamados bens da vida. Todo ser humano é pessoa e possui capacidade para ser titular de direitos e deveres. Mas não são os deveres que podem ser imputados ao ser humano. Para certas categorias de pessoas, que não possuem capacidade civil, certos deveres são implacáveis, como é o caso dos loucos de todo gênero, dos surdos e mudos que não conseguem expressar sua vontade, dos ausentes e dos menores de 16 anos, considerados pela lei absolutamente incapazes e que, portanto,…

Sumário 1. Introdução 4 2. Conceito 5 3. Espécies de representação 5 3.1. Representação Legal5 3.2. Representação convencional ou voluntária5 3.3. Representação judicial e orgânica6 4. Espécies de representantes7 5. Regras da representação 7 6. Conteúdo do poder de representação. Poderes gerais e especiais 8 7. Representação e mandato 8 8. Exercício do poder de representação9 8.1. A procuração9 8.1.1. A forma da procuração 9 8.2. Direitos e Deveres 10 8.3. O…