Direito

novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. Empresa quer dizer uma atividade econômica organizada destinada a produção ou à circulação de bens ou de serviços. A empresa não é sujeito de direito é apenas um sujeito abstrato. Entretanto, de forma imprópria, é comum o uso da expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou de sociedade empresária. O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo, estabeleceu por extensão a definição de empresa: Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Os doutrinadores também enxergam a expressão empresa com este mesmo conceito. Luiz Tzirulnik é objetivo: “... empresa é sinônimo absoluto de atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços, nada tendo a ver com estabelecimento empresarial, a despeito de muitas vezes poder haver confusão de ordem semântica.” Questão Objetiva: O Código Civil de 2002 incorpora a Teoria de Empresa ao ordenamento jurídico Brasileiro e…

que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial (passo1) Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). O Direito Comercial é o segmento dentro da ciência jurídica, que por meio das Leis, Doutrinas e Jurisprudência específicas, procura monitorar e dar…

do proponente ou policitante) e aceitação (que parte do aceitante ou oblato). Negociações preliminares: tratativas, conversas prévias, debates, “punctuação” (acordos parciais), sãoprévios à formação dos contratos; o contrato não é obrigatório, até porque ainda não existe enquanto tal; no entanto, pode surgir responsabilidade para os participantes dessas negociações:responsabilidade pré-contratual; p. ex., violação dos deveres de lealdade e informação, ou, ainda, rompimento injustificado…

Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. Empresa, empresário e empregador têm seus conceitos, muitas vezes, confundidos. Desse modo,…

....................................05 2 Direito Empresarial ......................................................................................................06 3 Direito Combiário ........................................................................................................06 4 Conceito do Princípio da Cartularidade .......................................................................09 5 Conceito do Princípio da literalidade…

constitucional dos direitos humanos como direitos fundamentais exige aplicação imediata e vincula as entidades públicas e privadas, isto é, garante a eficácia técnica e social 2 desses direitos perante o Estado e perante as relações privadas. Essa é a interpretação conforme o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (1). A propósito, o artigo 18, I, da Constituição da…

GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a…

influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos foram revogados ou alterados…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo dos institutos jurídicos concernentes às deliberações sociais comuns às sociedades empresárias, em especial, as limitadas. Para tanto será abordado o conceito de deliberação social, as partes que podem deliberar como se dá tal deliberação levando-se em conta seus diferentes tipos e os quoruns de instalação e aprovação. 2. CONCEITO Deliberação social diz respeito à participação dos sócios da sociedade empresária na…