Os três planos do negócio jurídico

INTRODUÇÃO Os negócios jurídicos são atos jurídicos constituídos por uma ou mais manifestações de vontade, com a intenção de alcançar efeitos sob a tutela do Direito conforme a manifestação da vontade do declarante. É um ato voluntário intencional e por isso ato finalista. É de fundamental importância conhecer os elementos gerais que são necessários para constituir o negócio jurídico. Estes por sua vez são respectivamente: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. Cada um desses fatores existenciais conferem validade e eficácia aos elementos constitutivos do negócio jurídico. O estudo do negócio jurídico, como ato em que a vontade das partes tem o poder direcionar, controlar os efeitos do negócio, seu conteúdo, os direitos e deveres dele decorrentes, deve ser feito com base na análise de três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. O objetivo deste trabalho é explicitar de forma concisa cada um dos requisitos deste ato jurídico, estes elementos compõem sua estrutura, no qual a ausência de um deles determina a inexistência do negócio jurídico. DESENVOLVIMENTO O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade autorregulada, no qual uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica visando determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos…

PARECER JURÍDICO Nº001/2015 DA CONSULTA Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n. 401.300.300-00, constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF n. 200.200.200-00, a fim de que ele procedesse a venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro. DO PARECER A capacidade para a realiza A…

Segundo Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, onde é gerado um esquema gráfico como se fosse uma estrada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. Negócio jurídico o fato jurídico, elemento volitivo, conteúdo lícito e um intuito das partes com a finalidade específica. O negócio jurídico é fato, é fato jurídico, é ato jurídico e assim é o conceito central da parte geral do código civil. É a principal forma de exercício…

206 DIREITO CIVIL DOS FATOS JURÍDICOS 34 34.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Depois de tratarmos dos sujeitos de direito (pessoa natural e jurídica) e analisarmos o objeto do direito (bens jurídicos), passaremos a tratar da maneira pela qual se estabelece a relação entre os sujeitos e o objeto, dando lugar à aquisição e à perda dos direitos. Essa forma de ligação entre o sujeito e o objeto constitui o fato jurídico. Um fato é um acontecimento, e nenhum direito ou obrigação pode nascer,…

1 TEMA: Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. PESQUISA Fatos jurídicos em sentindo amplo = é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato jurídico stricto sensu é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na…

Plano de Aula: 9 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 9 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 9 Tema DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Conceituar e classificar os negócios jurídicos • Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. • Estabelecer a conceituação do instituto da representação. • Enumerar e distinguir os elementos essenciais e…

que se quebra dando inadimplemento de uma obrigação. Força maior: Terremoto. AFJ: Reais: Atos humanos que resultam circunstancias: Ex: um homem que acha uma concha no mar e depois a devolve. Perda da propriedade por conduta voluntária. Indenizativos:Um ato ilícito decorre prejuízos a terceiros com dever de indenizar artº 188 Caducificantes: Dependem de atos humanos, cujos efeitos determinam a extinção de determinado direito: Ex: prescrição e decadência. Conduta Humana: Licita:…

PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente…

PLANO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - O artigo 104 do Código Civil enumera os pressupostos legais de validade do negócio jurídico. a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 104, Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs.: A doutrina afirma que o rol do…

dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. d) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que…