O Código Civil De 2002 Vincula O Conceito De Empresa

possa ser realizado. RESUMO A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. (INTRODUÇÃO) O presente estudo surge diante de uma problemática que é a negligência das empresas e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil gerando um grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade. Grande parte dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS acredita-se que seriam passíveis de ação regressiva,…

Conceitos e espécies de tributos O conceito de tributo está normatizado no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coercitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império

ministerial no processo civil, mais especificamente, nas ações previdenciárias. Inicialmente, separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estas envolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento. Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Serão explorados, também, o conceito de…

Martins Vieira Pires de Moura A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE NA FORMAÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL Teresina 2010 Eduardo Martins Vieira Pires de Moura A IMPORT Â NCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE NA FORMAÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual d o Piauí - UESPI para obtenção do grau de Bacharel em Engenharia Civil . Orientador: Prof . M .Sc. Fernando Jufat C. F onseca Teresina 2010…

I- INTRODUÇÃO No Código Civil de 1916, em seu capítulo sobre a locação, em seus arts. 1.188 a 1.247, tratava-se , em uma primeira seção, da locação de coisas, aí contemplando, de um lado, a locação de prédios; de outro, as disposições especiais sobre prédios rústicos. Em uma seção seguinte, tratava da locação de serviços, como o da empreitada. O Código Civil de 2002, em seu Título VI, consagra um capítulo à locação de coisas (arts. 565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o empréstimo

administração pública ou de qualquer fornecedor particular, irrelevante tenha havido ou não contrato de adesão com base no referido formulário. Há controle concreto quando algum interessado deduz reclamação em qualquer órgão de proteção ao consumidor [...]. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª ed., Forense Universitária, p. 466-468) Pois bem. No caso em tela, o Procon Estadual avaliou abstratamente o contrato de adesão utilizado pela Sociedade de…

RESUMO O Código Civil de 2002 revogou o Decreto 3.708/19 e trouxe ao ordenamento jurídico, novos dispositivos legais para disciplinar a sociedade limitada. Contudo, iniciou-se uma discussão acerca do entendimento dos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, que faculta à sociedade a proteção ao terceiro de boa – fé contra atos abusivos ou excesso de poder praticado por seu administrador. Sendo assim, passou-se a questionar se esta alteração ao Código Civil não…

suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Napoleão Bonaparte, no inicio do século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. Com a edição dessas obras Iniciou-se um sistema que…

Raphael Parente O texto analisa a ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida pelos corretores quando da comercialização dos títulos de capitalização. Estuda as relações entre as empresas de títulos de capitalização e as empresas de corretagem, sobretudo a análise da responsabilidade e vinculação daquela aos atos destas. Uma análise da ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida…

Propriedade e função ................................................................................................... 8 5 DISTINÇÕES: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIRIETO AUTORAL ....................... 9 6 VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS: SANÇÕES CIVIS E SANÇÕES PENAIS ... 11 7 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ........................................................................ 11 8 BIPARTIÇÃO DOS DIREITOS INTELECTUAIS E INDUSTRIAIS E AUTORIAS ......... 13 9 VIOLAÇÃO DO DIREITO…