O Código Civil De 2002 Vincula O Conceito De Empresa

direito civil Paulo Lôbo, Doutor em Direito Civil pela USP, advogado, professor emérito da UFAL, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. aspectos da constitucionalização do direito civil; 2. desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. críticas à constitucionalização do direito civil; 4. o direito civil no estado social; 5. tendências de repersonalização; 6. força normativa da constituição nas relações civis; 7. constitucionalização dos principais institutos de…

no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. A sentença que deixa de julgar parte do pedido ou um dos pedidos é citra ou infra petita. Segundo a doutora Denise Nunes Winimko Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil, esta assim se manifestou em sua obra IMPERFEIÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EX NOVO PELO TRIBUNAL: A reflexão proposta neste trabalho é se a omissão da sentença, alvo de…

necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se na faixa entre o direito material, Direito Civil, o qual delineou os meios de prova e os princípios comprobatórios…

TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é…

termos uma visão mais clara sobre os direitos dos trabalhadores. Os conceitos que serão abordados neste trabalho são de suma importância a todo o profissional contábil, um bom entendimento desses conceitos e aplicando-os na prática de forma correta trará muito sucesso a toda a empresa, pois para uma empresa obter sucesso deve ser basicamente desenvolvido passo a passo o que será sintetizado nesse trabalho. Com a análise das empresas, entende-se os aspectos e elementos necessários para…

elaborada pelo jurista italiano Cesare Vivante, é: "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Ao trazer este conceito, o autor conseguiu de forma sucinta abranger o embasamento principal dos títulos de crédito, conseguindo enquadrar neste conceito todos os princípios norteadores dos títulos. Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: Princípio da Cartularidade: exige a…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONCEITO E ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM A definição do condomínio edilício, ao qual atrai-se a idéia de um imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente. Os condomínios edilícios se caracterizam por apresentar uma propriedade singular dos apartamentos e andares, ao lado de uma comunhão necessária e inexorável do terreno e das partes comuns do prédio. As partes divididas e privativas, a propriedade é singular e exclusiva

tradição do objeto da prestação. Ocorre quando o objeto da prestação sofre perda ou deterioração por parte do fornecedor, devido ao vínculo obrigacional, se houver culpa responderá proporcionalmente ao agravo. Para tanto, o ordenamento civil brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor pondera os casos de extinção do contrato, em contrapartida, há também autores que criticam a defesa exagerada ao pólo passivo das relações de consumo, tendo então uma transgressão ao contrato.…

oferta; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com a tecnologia cada dia sendo mais aprimorada, a nova estratégia do mercado vem através dos meios eletrônicos como a internet, realizar as negociações de forma mais fácil para as empresas divulgarem suas marcas, venderem seus produtos e serviços. Uma das inovações dessa maneira de venda foi às compras coletivas através do comercio eletrônico. Fazendo uma relação triangular entre consumidor, fornecedor e o…

A empresa e sua função social Augusto Geraldo Teizen Júnior Resumo: Pretende-se delinear os aspectos jurídicos da empresa econômica, cujo substrato econômico consiste nos fatores da produção realizado pelo empresário visando a obtenção de lucro e correndo o risco da atividade, cuja função social da propriedade – dinâmica - no moderno mundo capitalista, se revela no capitalismo dos fundos de pensão, isto é no capitalismo sem capitalistas. 1. A empresa e sua função social