O Credor Pode Exigir Ou A Prestação Subsistente Ou O Valor Da Outra Com Perdas E Danos

devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma, a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar, por sua vez, se subdividem em: obrigações de dar coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. As obrigações de dar coisa certa se referem àquelas em que seu objeto é certo e determinado. A obrigação, então, se liga diretamente a um objeto específico que não pode ser trocado por…

contratual. *Art. 313 O credor não é obrigado a receber coisa diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 233 A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 234 Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda…

por características próprias, móvel ou imóvel. Temos que na obrigação de dar o devedor se compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado. - Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda mais que valiosa: Obrigado a entregar aquilo ou restituir uma coisa inconfundível com outra ( Art.313 = “ O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda mais valiosa”) - Tradição como transferência dominial: - Direito aos…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II Trabalho temático apresentado para fim de cômputo de Avaliação do Aprendizado, na forma de Outras Atividades (OAt), da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação

exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo -Classificadas quanto aos seus elementos: Elementos constitutivos da relação obrigacional – PESSOA, OBJETO E VÍNCULO JURÍDICO. * PESSOA – Os entes despersonalizados também são sujeitos de direito. Os entes despersonalizados só podem praticar os atos jurídicos que a lei prevê. É apenas necessário saber quem é credor e devedor na…

jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente [por via judicial], uma prestação patrimonial em proveito de outra (credor)’’ (grifos nosso). Obs.: ressalte-se que: • Parte devedora é a que deve cumprir a prestação patrimonial à credora; • Parte credora é a que irá receber da devedora o cumprimento da prestação patrimonial; 2. Elementos fundamentais da relação obrigacional A relação obrigacional é composta por três…

entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação, pessoal e econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Seus elementos constitutivos são: O sujeito, que no caso seria o devedor e o credor, o objeto que é a prestação e o vínculo jurídico sendo este o poder atribuído ao credor de exigir o cumprimento da prestação bem como o correlato dever do devedor de cumpri-la. 2) Segundo a doutrina dominante a…

entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 1. Obrigações de dar (Arts. 233 a 246, do Código Civil) Ocorre quando o sujeito passivo compromete-se a entregar ao sujeito ativo uma coisa que pode ser certa ou incerta. 1.1 Obrigação de DAR COISA CERTA (Arts. 233 a 242, do Código Civil) Coisa certa é tudo que pode ser…

objeto prestação de um sujeito em proveito de outro. 2. Características: A) - Direitos relativos (Relatividade): A alguém, devedor ou fiador, que tem vincúlo jurídico no negócio. B) - Direito a uma prestação positiva ou negativa: Pois exigem certo comportamento do devedor. A prestação positiva se dá pelo comportamento do devedor de cumprir a obrigação de fazer. Já a prestação negativa se dá do comportamento do devedor de se eximir de uma obrigação. 18/02/2014 3. Objeto:…

AQLA QUE VINCULA UM DEVEDOR E UM CREDOR E TEM POR OBJETO UMA SÓ PRESTAÇÃO AO DEVEDOR COMPETE CUMPRIR O CONTRATADO NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS, LIBERA-SE ENTREGANDO O OBJETO DEVIDO Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. OBRG COMPLEXA A COMPLEXIDADE OCORRE QDO A OBRG POSSUI MAIS DE UM SUJEITO EM QUALQUER UM DOS POLOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, OU MESMO NOS DOIS POLOS, OU SE REFERE A MAIS DE UMA PRESTAÇÃO. COMPLEXIDADE…