O Credor Pode Exigir Ou A Prestação Subsistente Ou O Valor Da Outra Com Perdas E Danos

entregasse uma armário ao invés da geladeira O devedor não pode obrigar o credor a receber prestação diversa da pretendida, se o Ponto Frio pudesse proceder dessa forma haveria insegurança nas relações jurídicas. No vínculo jurídico transitório incide o princípio da identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais…

quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. São obrigações em que o devedor se exonera quando efetua a prestação devida, independente dos benefícios que possam resultar ao credor. Uma obrigação de meio indica que há um comprometimento de um esforço pessoal com vista ao melhor resultado, mas sem a obrigação de conseguir o que é o desejo e, até mesmo, o fim da contratação. Nos…

subjetivo, tratando-se, portanto, de um comando emanado do direito objetivo, impondo-se a todos, como o dever de não danificar o patrimônio alheio. Obrigação é uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação como aquela que decorre de um contrato de compra e venda. O ônus se caracteriza pela necessidade de se observar um determinado comportamento para obtenção de uma vantagem em proveito próprio, como…

vejamos: A OBRIGAÇÃO é sempre um dever jurídico originário. Já a RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. A OBRIGAÇÃO (SCHULD) consiste na obrigação de realizar prestação e depende da ação ou omissão do devedor e a RESPONSABILIDADE (HAFTUNG) se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor afim de obter a correspondente indenização pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da obrigação originária (vide, Art. 389 do CC) …

Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de outrem coercitivamente o…

reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas. Dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do outro, deve-se salientar que, em verdade, o contraente credor passou a ser, em virtude do…

envolvidos. (d) a prestação obrigacional é classificada em objeto mediato (res) e objeto imediato (dar, fazer e não fazer). 2) Assinale a alternativa incorreta: (a) obrigação pode ser estabelecida entre pessoas físicas ou jurídicas e até mesmo com entes despersonalizados, como o comércio irregular. (b) o sujeito da relação obrigacional é determinado desde o início sob pena de anulabilidade. (c) o devedor é sujeito passivo da relação obrigacional sobre o qual recai o dever de cumprir a…

faz parte do universo jurídico. Fonte das Obrigações Lei Contrato Ato ilícito – quem pratica um ato ilícito que prejudica outro, deve indenizar o dano. Sujeitos do direito das obrigações DEVEDOR: quem deve cumprir uma obrigação CREDOR: quem vai receber a obrigação Lembrando que, enquanto A não cumprir sua obrigação, não pode exigir que B cumpra a dele. (Art. 476) DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Na obrigação de dar é possível que se contrate coisa certa se ela já for…

obrigações, não admitida entre os romanos. O Código de Napoleão, de 1804 — que, até hoje, é o Código Civil francês — consagrou expressamente tal conquista do Direito Romano, prevendo, em seu art. 2.093, dentre outras disposições, que os bens do devedor são a garantia comum de seus credores (“les biens du débiteur sont le gage commun de ses creanciers”), regra fundamental não somente para aquele direito positivado, mas para toda a construção teórica moderna do Direito das Obrigações,…

subjetivo - faculdade - poder jurídico - só exercido se a pessoa o quiser - de exigir algo na defesa dos meus interesses. Sempre quando há direito subjetivo tem-se um dever jurídico. Os direitos subjetivos podem ser patrimoniais ou extrapatrimoniais (qualquer coisa que não tem valor econômico, não se pode mensurar - direito subjetivo existencial - ex: honra, dignidade). Direito subjetivo patrimonial - aquele que possui valor econômico. Ex: carro, apto... Ex: ninguém é obrigado a…