O Credor Não é Obrigado A Receber Prestação Diversa

campos enfocados possuem um conteudo patrimonial. Obrigacoes naturais as obrigacoes naturais sao obrigacoes incompletas. Apresentam como caracteristicas essenciais as particularidades de nao serem judicialmente exigiveis, mas, se forem cumpridas espontaneamente, sera tido por valido o pagamento, que nao podera ser repetido. Obrigacoes reais ( PROPTER REM) Existem situacoes nas quais o proprietario é por vezes sujeito de obrigacoes apenas porque é proprietario (ou possuidor) e…

e devedora, de tal modo que uma pode exigir a prestação da outra, desta forma uma pessoa assume o compromisso de entregar a coisa e a outra a obrigação de pagar o preço. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer ao credor meios para exigir do devedor o cumprimento da prestação, desta forma se a obrigação nascer da vontade das partes ou de um fato delituoso o Estado procura resguardar o direito do credor contra o devedor. O direito das…

de dar, fazer ou não fazer, onde um (credor) possa estar na situação de exigir a prestação e o outro (devedor) possa fazer jus ao comprometimento estabelecido, sendo ainda transitória por se extinguir com o cumprimento da prestação ou por outro motivo relevante. Fundamentado então nos dizeres do professor César Fiuza, vemos que: [...] obrigação é situação dinâmica consistente em relação jurídica entre credor e devedor, ficando este adstrito, basicamente, a cumprir prestação de…

conteúdo duas ou mais prestações, das quais uma somente será escolhida para pagamento ao credor e liberação do devedor -> os objetos estão ligados pela disjuntiva ou, podendo haver duas ou mais opções. Tal modalidade de obrigação exaure-se com a simples prestação de um dos objetos que a compõem -> As prestações são multiplas, mas efetuada a escolha, quer pelo devedor, quer pelo credor, individualiza-se a prestação e as demais ficam liberadas, como se, desde o início, fosse a…

boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Só a prestação devida, cumprida integralmente, desonera o obrigado. O credor não pode ser forçado a receber por partes, se assim não foi convencionado, ainda que a prestação seja divisível. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser direto…

pagar) Em regra, quem é obrigado a pagar é o devedor, mas isso não exclui a possibilidade de que terceiros o façam. A previsão para que terceiros saldem a obrigação encontra-se no art. 304 do Código Civil. Excetuam-se, logicamente, as obrigações personalíssimas, isto é, aquelas obrigações onde a figurado devedor é primordial para o próprio cumprimento da obrigação: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos…

devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular. Análise dos sistemas: Código brasileiro X Código francês (unidade formal). 1.1 Obrigações de dar coisa certa “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. A recíproca também é verdadeira: o credor não pode exigir coisa diferente, ainda que menos…

basta o vínculo jurídico que ligue dois sujeitos, credor e devedor. O vínculo desfeito e o credor satisfeito se pressupõem o pagamento. Trata-se por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar qualquer forma de prestação devida, e pagamento devem ser reservados…

pessoais, vínculo jurídico entre sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor), em razão do qual o aquele pode exigir deste uma prestação. Assim, podemos afirmar que os direitos de crédito são: Direitos Relativos: pois dirigem-se a pessoas determinadas (não erga omnes), pois a prestação só pode ser dirigida ao devedor. Direitos a uma prestação positiva ou negativa: exigem certo comportamento do devedor - que reconhecerem o direito do credor de reclamá-la.

modalidades (dar, fazer e não fazer), e se extinguem. A forma natural da extinção é o seu adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo: cumprido no seu termo (tempo); Voluntário: quando interpelado ou após sentença judicial transitado em julgado após processo de conhecimento; Coercitivo: quando fica obrigado a…