O Credor Não é Obrigado A Receber Prestação Diversa

o descumprimento de obrigação de dar coisa certa sem culpa do devedor e com culpa do devedor? Não havendo culpa do devedor e perdida a coisa antes de efetuar a tradição ou pendente a condição suspensiva resolve-se a obrigação para ambos os contratantes. Art. 238 cc. Se a coisa, sem culpa do devedor, se deteriorar vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá, neste caso, ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional, voltando as partes ao statu…

335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma. Nesse caso o devedor não é obrigado a efetuar a consignação, por estar sem culpa, não se caracteriza mora de sua parte. Contudo, a lei lhe possibilita a realização desse pagamento, que será em consignação, para provar seu animus solvendi e afirmar a recusa do credor. Segundo Rodrigues, “quando a recusa do credor é justificada, a ação de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO - O Direito Civil das Obrigações é o conjunto de normas que regulam/disciplinam as relações jurídicas de cunho patrimonial/econômico que tem por objeto a prestação de um sujeito em prol/benefício do outro. FONTES DAS OBRIGAÇÕES Concepção Comum Fonte leva à idéia de origem, ou seja, os fatos geradores. Para entendermos seu significado no Direito das Obrigações, faremos um breve passeio no Direito Romano. No Direito Romano, duas eram as…

obrigação de fazer e obrigação de não fazer. ***Classificação da obrigação de acordo com seu objeto/prestação Todas as obrigações, invariavelmente, assumirão três facetas, quando se trata de seu objeto: dar, fazer ou não fazer. Não há como imaginar qualquer espécie de obrigação que não recaia, ao menos, em uma destas modalidades. A doutrina fala em DIVISÃO TRICOTÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. Portanto, todos os vínculos obrigacionais incidirão em: a) Dar; b) Ou Fazer; c) Ou não fazer.…

Obrigação pode ser conceituada como uma relação jurídica, determinada entre o devedor e o credor, tendo como caráter a transitoriedade, e como objeto, a prestação pessoal devida pelo primeiro ao segundo, garantindo o cumprimento por meio de seu patrimônio. Maria Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação quanto ao

Helena Diniz (22ª edição 2007, pag 376 o inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor) já de acordo com o doutrinador Washinton de Barros Monteiro (35ª edição 2010, pag 374 no inadimplemento, a execução é definitiva, fixando de maneira irreversível a posição do contratante inadimplente perante o credor). O cumprimento do contrato é regra, enquanto o inadimplemento é a exceção…

obrigação ocorre a pluralidade de credores e/ou devedores. Quando ocorre a pluralidade de credores, esta é chamada de Solidariedade Ativa, quando a pluralidade é de devedores, chama-se Solidariedade Passiva. Na primeira, cada credor com direito a dívida toda, como se fosse um único credor; na segunda, cada devedor obrigado pelo montante da dívida, como se fosse o único devedor. A obrigação solidária pode advir tanto da lei quanto da vontade das partes, ou seja, não se presume…

alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao…

quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer Coisa certa Abrange seus acessórios embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou de circunstâncias do caso. Coisa A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo incerta gênero e pela quantidade. A escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou…

satisfazer a prestação pactuada, podendo então, através da consignação, depositar a coisa devida, cumprindo com seu dever e vendo-se livre da obrigação. Na consignação, o devedor é o sujeito ativo, conhecido como “consignante”, e o credor é o sujeito passivo, conhecido como “consignatário”, sendo que o bem objeto do depósito atende pelo nome de “consignado”. A consignação é uma forma reconhecida de extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento “indireto” da prestação…