O Credor Não é Obrigado A Receber Prestação Diversa

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber:…

dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.” O pagamento feito por pessoa interessada- é aquele que tem um interesse jurídico para a extinção da dívida, são aqueles vinculados ao contrato, como o herdeiro, o avalista, o solidariamente obrigado, o fiador, o sublocatário, etc., caso não ocorrendo o…

vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor…

qual, uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Elementos Objeto e suas características Sujeito – devedor e credor objeto – prestação vínculo jurídico – relação entre credor e devedor O objeto é a prestação, que deve ser determinável, possível, lícito, caráter patrimonial Importante: o credor não é obrigado a receber prestação diferente do que é realmente devido, ainda que mais valioso e também não é obrigado a receber o pagamento em parcelas…

DAR/DAR DAR/RESTITUIR 1) Não há transferência de propriedade. Arts. 1267, 1227, 1226, 237. 2) Devedor: proprietário/possuidor (??) 3) O devedor (por ser possuidor), deve zelar pela coisa: a) Perda por culpa: art. 234 (responsabilidade contratual subjetiva – art. 389) b) Deterioração por culpa: art. 235 - Art. 389: equivalente pecuniário. - Perdas e danos: reposição à condição que se encontrava o credor antes de firmar o contrato. - Doação: contrato, firmado, deve ser cumprido. 4) art

alternativa, apontando o artigo de lei e justificando as erradas. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, mesmo que esteja em estado de mora. ( ) Certo ( X ) Errado ART. 393 Dispõe que o devedor não responde pelo prejuízo resultante de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizados. O devedor que esta em…

jurídicos determinados em torno de um objeto (prestação) Prestação = ponto central da obrigação O estudo dentro do Direito Civil das Obrigações é o estudo da regulação da dinâmica da relação jurídica obrigacional. * Fabio Ulhoa: “Obrigação conceitua-se como o vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no sentindo de um deles (o sujeito ativo ou credor) titularizar o direito de receber do outro (sujeito passivo ou devedor) uma prestação.” * Venosa:…

do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves (2013, p. 68), “As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes (...); vivem e desenvolvem-se por meio de várias modalidades (...); e, finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código denomina pagamento”. (Grifo do Autor) Esta denominação pagamento…

intuito de liberar-se da obrigação. Se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, o devedor poderá optar pelo depósito extrajudicial ou por ajuizar ação de consignação em pagamento. Para que a consignação seja válida, é necessário que o pagamento seja feito pelo devedor capaz ao verdadeiro credor, que também deve ser capaz, ou ao seu representante. Exige-se também a integralidade do depósito, visto que o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial. O…