O Credor Não é Obrigado A Receber Prestação Diversa

DAS OBRIGAÇÕES É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando…

INTRODUÇÃO A obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, nasce e se extingui a todo instante. E o vinculo pessoal de direito existente entre credores e devedores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico, devendo ser possível, licita, determinada ou determinável e traduzível em dinheiro. A obrigação cumpre seu papel de fazer circular a riqueza e, uma vez cumprida exaure-se, ainda que outra obrigação idêntica venha a surgir posteriormente…

Obrigação de Dar e a Obrigação de Fazer Espécies: Obrigação de fazer por natureza infungível. Obrigação de fazer fungível. Conseqüências do Descumprimento das obrigações de fazer. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER Do Inadimplemento da obrigação de não fazer TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigações Extinção da obrigação Adimplemento CAPÍTULO I DO PAGAMENTO Significado da palavra Conceito Sinônimos…

com grande frequência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre em dinheiro (ex: A paga a B para pintar um quadro,…

depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros. No direito romano clássico, uma vez comprovado o desinteresse do credor em receber o débito, configurava-se o abandono da coisa devida, exonerando-se, consequentemente, o devedor. Entretanto, no direito pós-clássico, exigia que o depósito da prestação no nome do credor, para liberar o obrigado, havendo recusa do credor em…

Elementos: Sujeito (devedor x credor / Determinado ou Determinável) e Objeto (lícito, possível, determinável/ patrimonial). Fontes: Vontade humana e a Lei - Obrigação de dar coisa certa: É coisa que pode ser individualizada, se distingue por características próprias. Determinada. Acessórios inclusos. - Obrigação de dar coisa incerta: Indicada pelo gênero e pela quantidade. A escolha pertence ao devedor, não podendo dar a coisa pior, nem sendo obrigado a dar o melhor. Não pode alegar…

com o art 422 Os contratos são obrigados a guardar ,assim na conclusão do contrato,como em sua execução,os princípios de probabilidade e de boa fé b)O direito potestativo só se perfaz com a vontade do agente,e o devedor fica em sujeição c)por que a obrigação nasce em um vinculo entre credor e devedor ,no direito potestativo existe apenas o direito do credor Questão objetiva 1 d) Questão objetiva 2 c) Nota de aula numero 2 a)O objeto imediato seria a prestação obrigação de dar…

1) Definir OBRIGAÇÃO CUMULATIVA Resp. São aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigações, mas o credor somente se exonerará se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Resp. São aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula “ou”: ou uma casa ou um barco. Mas,…

extinção da obrigação, mas com uma prestação alheia daquela inicialmente aceita entre as partes (credor e devedor). O credor aceita receber do devedor uma prestação diversa daquela que foi convencionada inicialmente com o devedor, porém, para que seja utilizada essa forma de pagamento, a prestação deverá ser, necessariamente, diferente da inicial. Dação em pagamento No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (no latim significa datio in solutum) quando o credor aceita que o…

chancelar, selar, fazer conhecido ou ainda não obstante exibir com,mostrar-se, apresentar-se com o dinheiro. Trata-se de uma forma de extinção das Obrigações, considerada uma forma indireta de pagamento. E está prevista no ARTIGO 334 DO NCC. Art.344–Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. O objetivo da consignação não é só dinheiro, e sim qualquer…