O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

Estado do Maranhão processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais. II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator, salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente. III. No desempenho de suas atribuições, o…

I com o apoio do partido português impôs a nossa primeira constituição. Proclamação da República; Após a proclamação da república predominaram interesses ligados a oligarquia latifundiária. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições, impuseram seu domínio sobre o país. Revolução de 30; Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se por um governo provisório. Em 1933 é que foi eleita a Assembleia Constituinte que redigiu a nova constituição. Estado Novo; Como…

A Justiça Eleitoral Brasileira foi criada em 1932 por Getúlio Vargas tendo sua estruturação atualmente determinada pela Constituição Federal de 1988. Exerce atividades administrativas, de jurisdição contenciosa, criminais e não criminais e de jurisdição voluntária, além de deter função normativa e consultiva, sendo composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Integram esses órgãos advogados, magistrados de outras…

repercursões muito negativas ao governo do Ditador. O Brasil vivia um momento de muita insegurança jurídica e política, onde os cidadãos exigiam mais participação nas decisões governamentais e que o país se estabilizasse juridicamente, impondo a legalidade no país por meio de uma nova Constituição Federal, pois a anterior, promulgada em 1937, já vencera o seu prazo estabelecido pela Constituinte para que fosse legitimada. Com o fim da Segunda Grande Guerra, Getúlio Vargas…

realização do jogo democrático, que ocorre de modo continuado. A Constituição Federal Brasileira, no seu artigo 1.º , Parágrafo Único, consagra a democracia representativa, ao afirmar: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” A democracia representativa é o regime de governo em que o processo de opinião pública é fundamental. Nele, o partido político é o canal mais importante para a difusão e…

moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres da boa administração. (2006 pg. 13). Acreditase ser importante indagar se o principio da moralidade está diretamente ligado ao principio da legalidade? Segundo este mesmo autor, na mesma obra citada anteriormente (2006 pg. 14), expõe que o principio da legalidade é fazer o que a lei determina somente, ou seja, está na lei é legal; mas segundo a redação dada pela constituinte ao principio da moralidade, deu-lhe conteúdo próprio... então…

Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, ou seja, de acordo com a população de cada estado, por isso temos hoje 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e não a população daquela unidade. Cada senador é eleito com dois suplentes. Em que o poder…

representantes, externarem a vontade popular e tomarem decisões em seu nome, como se o próprio povo estivesse governando”. O VOTO No Brasil Colônia e no Brasil Imperial não se podia falar em democracia, claro, uma vez que reis e imperadores não são eleitos. Eleições para certos cargos, como o equivalente ao de vereador, até ocorriam no período colonial, mas a autoridade máxima era a Metrópole portuguesa (embora, na prática houvesse certa autonomia, especialmente nas áreas menos…

instituição mais importante o Supremo Tribunal Federal. A República Oligárquica Embora a Constituição de 1891 tenha estabelecido eleições diretas por meio do voto popular para a escolha do chefe da nação, determinou, em caráter excepcional, que o primeiro governante fosse escolhido pelo Legislativo Federal. Os marechais Deodoro da Fonseca eFloriano Peixoto, foram eleitos presidente e vice-presidentes respectivamente. Deodoro deveria governar até 1894, mas o agravamento da crise…

uma ®O Governo Provisório, montado na noite de 15 de novembro, decretou o regime republicano federalista, em sua primeira proclamação o Governo assegura a continuidade da administração pública, tanto civil quanto militar, bem como da justiça. ® Respeitará os direitos individuais; os acordos e compromissos firmados anteriormente. ® Vê-se uma preocupação urgente com a continuidade de forma a não criar uma brecha no poder onde grupos pudessem iniciar uma luta…